O Conselho Federal da OAB decidiu por unanimidade, durante sessão realizada nesta segunda-feira (09/09), manifestar apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/2012, que trata do voto aberto em casos de perda de mandato. Na ocasião, também ficou decidido o apoio à PEC 18/2013, que torna automática a perda de mandato parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. Após a deliberação, o plenário recebeu a visita do autor da proposta, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que foi convidado a participar da sessão.

O senador autor da PEC 196/2012 disse que ela já foi aprovada no Senado Federal e tem condições de ser promulgada até o final de setembro. “A OAB tem uma missão grandiosa neste momento da história, onde a juventude foi às ruas, escreveu um manifesto de protesto e o Congresso Nacional retirou das gavetas propostas que estavam guardadas há muito tempo, como a PEC do voto aberto”, explica.

O presidente do Conselho, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a importância da Ordem se manifestar em relação a isso, pois a sociedade brasileira se manifesta nas ruas em favor do voto aberto. “Isso demonstra o amadurecimento da população frente à atuação de seus representantes”, completa.

A questão da perda de mandato de deputados e senadores que sofreram condenação criminal transitada e julgada tem provocado o debate jurídico sobre o papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de terem poder decisório a respeito do assunto. Por esse motivo, ele entrou em pauta na sessão plenária do Conselho, que decidiu apoiar tanto a (PEC) 196/2012 como a PEC 18/2013.

PROPOSTAS

A PEC 196/2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB/PR), altera o parágrafo segundo do artigo 55 da Constituição e dispõe que a perda de mandato será decidida para os deputados federais pela Câmara dos Deputados e para os senadores pelo Senado Federal, por maioria absoluta e voto aberto, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. A proposta já foi aprovada no Senado e atualmente está na Comissão Especial criada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A outra proposta que o Conselho manifesta apoio é a PEC 18/2013. Ela está incluída na ordem do dia da sessão que será realizada nesta terça-feira (10/09) no Senado. A PEC foi apresentada em abril deste ano, pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) e dispõe que a Mesa da Casa Legislativa apenas irá declarar a perda automática de mandato de parlamentares nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.