O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está tentando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) invalidar provimento (29/ 2013) editado pela corregedoria-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) em agosto último. Por meio do provimento, o tribunal estadual deu autorização para que cartórios extrajudiciais realizem audiências de mediação e conciliação envolvendo patrimônio sem participação de advogados.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, sustenta que, segundo a Constituição Federal, advogados são indispensáveis à administração da justiça. Portanto, conforme a entidade, a presença de advogados é fundamental em audiências de mediação e conciliação que tratem de questões de patrimônio. O pedido contra o provimento foi protocolado no CNJ na última segunda (2).

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Para a OAB, a corregedoria do órgão estadual extrapolou a competência ao estabelecer regras de registro público. A entidade alega que compete privativamente à União legislar sobre direito processual e registros públicos, segundo a Constituição Federal.

A OAB argumenta ainda que o provimento representa uma afronta à resolução 125/ 2010, do CNJ. A resolução prevê a instalação, por tribunais, de centros judiciários para solução de conflitos. A OAB considera que esses centros já foram criados pelo TJ-MT e que não é de competência da corregedoria normatizar o tema. “A resolução diz também que, para normatização em casos de conciliação e mediação, é necessária a participação da OAB no processo”, diz a OAB.


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