O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou nesta semana inquérito civil público para apurar se houve irregularidade em pagamentos de passivos efetuados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-MT) em relação à "incorporação de quintos". Trata-se de benefício para servidores públicos que exerceram cargo comissionado ou função gratificada entre 1998 e 2001. Foi extinto há mais de uma década.

O procurador da República Douglas Fernandes abriu a investigação na última terça-feira (27). Em portaria referente à abertura do inquérito, ele citou a lei 8.911/ 1994, que dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão e define critérios de incorporação de vantagens no âmbito do poder Executivo.

O procurador determinou, como diligência inicial, encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando informações sobre acórdão proferido pelos ministros da instituição no primeiro semestre deste ano.

O acórdão em questão foi proferido a partir de uma "auditoria realizada para verificar se os pagamentos dos passivos de pessoal da Justiça eleitoral estão sendo quantificados e pagos em conformidade com as normas legais pertinentes e jurisprudência do próprio TCU". Naquela ocasião, os ministros não se pronunciaram sobre o mérito da questão.

O procurador do MPF-MT quer informações justamente sobre o mérito da discussão e também se há, no TCU, algum procedimento que tenha auditado ou fiscalizado a regularidade dos pagamentos efetuados pelo TRE-MT em relação a passivos referentes à “incorporação de quintos”.

Outro lado

A assessoria de imprensa do TRE-MT disse que a diretoria do órgão está acompanhando o caso no MPF-MT e prestando todas as informações necessárias -- já havia um procedimento administrativo na procuradoria.

Em nota encaminhada ao Olhar Jurídico, a assessoria citou que o órgão, "a exemplo do ocorrido em todo o poder Judiciário brasileiro", recebeu em dezembro de 2012 recursos para quitar direitos trabalhistas referentes à "incorporação dos quintos".

Conforme a nota, a situação está prevista em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e é considerada legítima pelo TCU e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). "A lei 8.112/ 90 garante a incorporação, à remuneração do servidor, de uma parcela do valor correspondente à função comissionada exercida", consta da nota.

Na nota, a assessoria informou ainda ter recebido R$ 6 milhões do Tribunal Superior Eleitoral "exclusivamente" para quitar débitos trabalhistas de todos os servidores da Justiça eleitoral em Mato Grosso.

"Esses direitos foram reconhecidos inicialmente em 2005 e dizem respeito a débitos não pagos entre 1998 e 2001. A União não quitou os direitos à época e decidiu pagar agora todos os débitos do Judiciário brasileiro para cessar o acúmulo dos juros e a atualização monetária", consta de outro trecho da nota. O “quinto” era um benefício pelo qual os servidores incorporavam, a cada ano trabalhado, 20% do valor do cargo ou função gratificada exercida. O passivo trabalhista aguarda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.


Atualizada às 21 horas.