Por conta de supostas irregularidades relacionadas a concorrência pública para implantação de pavimentação na MT-413, sub-trecho do entroncamento da BR-158 (Portal da Amazônia), no ano de 2011, o Tribunal de Contas do Estado julgou procedente a representação interna contra a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu) e determinou que a secretaria realize reparos no trecho.

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Segundo informações do Tribunal de Contas, a equipe da Secretaria de Controle Externo (Secex) realizou auditoria na concorrência 05/2011 para pavimentação de 94,61 quilômetros e encontrou irregularidades no projeto da obra. Os problemas foram comunicados ao gestor que realizou algumas adequações.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer, do Procurador Gustavo Coelho Deschamps, pelo conhecimento e procedência da representação interna.

O relator do processo, o conselheiro Waldir Júlio Teis acompanhou o parecer ministerial e votou no sentido de dar procedência à representação com a determinação de que o secretário de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana adote providências para corrigir irregularidades que ainda permaneçam nesta obra.

Votou ainda no sentido de remeter a representação À Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia para monitoramento e cumprimento desta decisão. O Pleno aprovou o voto por unanimidade.

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