Olhar Jurídico

Sábado, 27 de abril de 2024

Notícias | Administrativo

Justiça obriga município ceder vagas para 2 crianças

Duas crianças, G.S.N., de um ano, e P.S.N.P., de três anos, podem ter acesso à creche, um direito estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente, após a Defensoria Pública, Núcleo de Primavera do Leste, conseguir liminar na Justiça estadual.

A mãe das crianças A.M.S. foi atendida pelo defensor público Ademilson Navarrete Linhares, autor do mandado de segurança, com pedido de liminar, após não ter conseguido vagas para os seus filhos em uma creche.

O defensor, antes de ingressar com a ação judicial, também procurou sanar o problema por via administrativa, porém foi informado que não havia vagas para atender as crianças.

"Não é de hoje que a autoridade, a Secretaria Municipal de Educação, deixa de cumprir com a sua obrigação de disponibilizar creches para atendimento imediato da população carente", explica o defensor, em um trecho da ação impetrada e acatada pelo Juízo da 1ª Vara de Primavera do Leste.
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