A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) contra o advogado Aristóteles Ferreira da Fonseca para questionar decisão proferida pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT) em ação de improbidade administrativa sobre suposta ilegalidade na contratação de escritório de advocacia pela fundação estadual do meio ambiente (Fema) sem licitação.

O TJ-MT não aceitou o recurso do MPE contra decisão proferida por seus próprios desembargadores em agravo de instrumento formulado pelo advogado. No agravo, Fonseca questionou o recebimento da ação contra ele e conseguiu reverter a decisão da primeira instãncia.

Na condição de assessor jurídico da Fema, Fonseca emitiu parecer para contratação do serviço técnico especializado. O promotor de Justiça responsável pela ação concluiu que ele deveria ter buscado uma segunda opinião para o caso. Os desembargadores entenderam não haver indícios que caracterizassem improbidade.

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Em 2011, o MPE então recorreu ao STJ e Calmon se manifestou no último dia 1º. “Verifica-se a inexistência dos indícios mínimos da prática de atos de improbidade que justificassem o prosseguimento da demanda. Pelos contornos fáticos delineados nos provimentos judiciais da instância ordinária, observa-se a inviabilidade de modificação do posicionamento adotado, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório do processo”, escreveu Calmon.

A ação de improbidade continua tramitando na vara especializada em ações civis públicas e populares de Cuiabá em relação a outros envolvidos no episódio. De acordo com o processo, a Fema -- extinta -- firmou contrato com o escritório de advocacia Lopes e Oliveira Advogados Associados no valor total do contrato de R$ 450 mil. O escritório foi escolhido em 2002.


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