O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso ordinário, interposto pelo gestor Getúlio Alves de Lima, proposto contra o Acórdão nº 286/ 2012, que julgou irregulares, com determinações e aplicação de multa, as contas anuais do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Peixoto de Azevedo, referente ao exercício de 2011. A sessão aconteceu nesta terça-feira (06/08).

O relator do processo, conselheiro Waldir Júlio Teis, votou pelo provimento parcial do recurso ordinário tão somente para excluir a multa de 11 UPFs MT, relativa à irregularidade nº 02, item b, do Acórdão nº 286/2012, referente a não observância da alíquota de contribuição estipulada na avaliação atuarial.

Ao final, o relator manteve inalteradas as demais determinações contidas no Acórdão nº 286/2012, inclusive quanto ao mérito da irregularidade das contas de gestão.

Ao término da sessão de julgamento, o voto proferido pelo conselheiro relator foi aprovado por unanimidade.