Tramita no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um procedimento de controle administrativo (PCA) contra uma resolução que regulamenta o procedimento de “aposentação compulsória por interesse público dos membros vitalícios do Ministério Público de Mato Grosso (MPE)”.

A resolução (84/ 2013) foi editada em abril deste ano pelo colégio de procuradores de Justiça do MPE. A aposentadoria compulsória disciplinar está prevista para casos de “comportamento negligente no exercício das funções ou procedimentos reprováveis incompatíveis com o decoro, dignidade ou probidade das funções”.

O objetivo do PCA é a revogação da resolução. Autora do procedimento, a promotora de Justiça Fânia Helena Oliveira de Amorim, da 18ª promotoria criminal da comarca de Cuiabá, já conseguiu a liminar solicitada.

Acesse aqui a resolução 84/ 2013
CNMP arquiva procedimento formulado por promotora contra corregedoria do MPE

Em maio deste ano, na condição de relator do PCA, o conselheiro Almino Fernandes, advogado atuante em Mato Grosso, suspendeu – liminarmente – os efeitos da resolução até o julgamento do mérito, que estava previsto para as sessões realizadas nos últimos dias 30 e 31 e acabou sendo adiado. A decisão liminar não foi disponibilizada.

No CNMP, a promotora vem travando uma “guerra” contra o MPE. Ela se diz perseguida pelo corregedor-geral do MPE Mauro Viveiros. Por outro lado, o órgão diz que há indícios de que a promotora não tem condições de exercer suas funções e instaurou até incidente de insanidade mental contra ela.


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