O Ministério Público do Estado (MPE) propôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos aos cofres da Câmara Municipal de Cáceres (245 km de Cuiabá). Quase 8% do total empenhado em 2009 pela Câmara Municipal foi destinado ao pagamento de diárias de dez vereadores.

O promotor Kledson Dionysio de Oliveira, da Quarta promotoria de Justiça Cível de Cáceres, explicou na ação que os valores das diárias pagas aos vereadores do município de Cáceres sofreram um reajuste de quase 70% em menos de dois anos.

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Os vereadores chegaram a receber em um ano mais de R$ 35 mil, juntos receberam quase R$ 112 mil. São eles: o então presidente da Câmara Leomar Amarante com R$ 35.850 (14,62%); Alvasir Ferreira Alencar R$ 30.280 (12,35%); Josias Modesto R$ 26.560 (10,83%) e Alonso Batista dos Santos que recebeu R$ 18.910 (7,71%).

Também são alvo da ação os vereadores Nilson Pereira, Usias Pereira da Silva, José Élson Pires de Souza, Lúcia de Lourdes Gonçalves, Celso Fanaia Teixeira e Antônio Salvador da Silva, que não tiveram os valores recebidos divulgados.
Uma perícia feita pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP) constatou que no período de janeiro de 2008 a junho de 2009 houve um aumento de cerca de 156% nos valores das diárias concedidas aos vereadores de Cáceres.

Foi verificado que em 2008 o valor da diária era de R$ 230; já em janeiro de 2009 o então presidente da Câmara Leomar Amarante Mota elevou o valor para R$ 350 (52,17%) e, em junho do mesmo ano, aumentou novamente para R$ 590. Um acréscimo de 68,57%.

Em algumas situações, os vereadores chegaram a receber as diárias, porém, estavam participando de sessões legislativas na própria Casa de Leis.

A ação

A ação requer que a Justiça reconheça a prática de graves irregularidades quanto à exorbitante majoração e concessão de diárias no âmbito da Câmara de Vereadores de Cáceres, no ano de 2009, bem como que determine aos agentes responsáveis por tais irregularidades o ressarcimento do erário quanto aos valores referentes aos danos causados, além da aplicação das sanções inerentes à prática de ato de improbidade administrativa.

A ação prevê ainda a responsabilização dos vereadores que se encontravam participando de sessões na Câmara e afirmaram estar em viagem sob o recebimento de diárias.

O promotor de Justiça exemplifica na ação que os montantes dos valores de diárias pagas pela Câmara, em muito superam os valores pagos na época a título de diárias por outros órgãos da esfera Estadual – tanto para deslocamentos dentro do Estado, quanto para fora.

À época o Governo Estadual pagava R$ 200 de diária, já a Câmara de Cáceres R$ 590; para viagens fora de Mato Grosso, a diária do governo era de R$ 300 e da Casa de Leis de Cáceres R$ 1.180. “Só no ano de 2009, a Câmara Municipal gastou quase R$ 255 mil em diárias”, destaca a ação.

Apresentação no TCE

O exagero pode ser demonstrado em uma outra situação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante processo de prestação de contas junto ao órgão. A Câmara Municipal da terceira maior cidade do Estado – Rondonópolis – gastou com diárias nesse mesmo ano R$ 76.400, uma diferença de R$ 178.380,00 (233,48%) a menos que a de Cáceres.

Em Tangará da Serra, o gasto foi de R$ 18.809,58 ou seja, a Câmara de Cáceres gastou 1.254,52% a mais em diárias. “Exorbitância no valor definido para as diárias dos vereadores de Cáceres, ferindo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da administração e revelando desperdício de recursos públicos, em violação ao princípio da moralidade e da economicidade na gestão dos recursos da Câmara”, consta no julgamento da contas pelo TCE.

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