Por unanimidade, a sétima turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento a recurso (embargos de declaração) formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que derrubou sentença desfavorável ao Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) e à União proferida pela Justiça Federal em Mato Grosso, que, em 2008, determinou que o órgão realizasse concurso público para admissão de servidores públicos, rescindisse contratos ilegais com empregados e prestasse contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Em 2009, o CRM-MT e a União recorreram ao TRF-1 contra a sentença proferida pela Justiça Federal no estado em ação civil pública movida pelo MPF. E conseguiram revertê-la em 2010. O tribunal entendeu que ação civil pública não poderia ser utilizada para substituir ação direta de inconstitucionalidade (ADI). “A norma atacada diretamente para o fim de impor a tomada de contas ao TCU em relação aos conselhos fiscais de exercício profissional esbarra na competência originária e privativa do Supremo Tribunal Federal (STF)”, consta do acórdão que foi questionado pelo MPF por meio dos embargos.

Ainda no acórdão questionado pelo MPF, o TRF-1 também considerou que “o TCU, que tem a missão constitucional de apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, aplicou, com tempero a norma constitucional, não negando registro, mas apenas advertindo os órgãos da necessidade de cumprimento da norma, mantendo os empregados contratados, em razão da prevalência dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica”.

Juiz de MT aceita ação contra funcionária pública acusada de bater em crianças

A decisão referente aos embargos de declaração do MPF foi publicado nesta sexta-feira (26) no “Diário da Justiça”. “O rol dos possíveis vícios porventura ventiláveis pela via dos embargos de declaração tem sentido técnico-processual que o recorrente (MPF) não pode dilatar ao seu alvedrio, alegando o que quiser e bem entender, em nítido intento de perverter o espaço de controvérsia formal em detrimento dos, se e quando, recursos próprios cabíveis e oportunos”, consta da decisão.

Conforme a sétima turma, o acórdão proferido pelo TRF-1 em 2010 “é amplo, expresso e harmônico, contrário à pretensão do recorrente, notadamente porque a ação civil pública vem fazendo as vezes da competente ADI, e, ainda, porque - argumento de reforço - as admissões dos empregados celetistas do CRM-MT foram anteriores à publicação do acórdão da ADI 1717, em 2003”. A partir do julgamento pelo STF da ADI mencionada, passou a se entender os conselhos de fiscalização de exercício profissional como autarquias especiais submetidas ao regramento da administração pública federal, sendo os seus empregados regidos pela CLT (consolidação das leis do trabalho).


Leia outras notícias no Olhar Jurídico