Foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta segunda-feira (22) a Resolução Administrativa (RA) 130/2013 que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho em Mato Grosso. Aprovada pelo Pleno do TRT/MT na última quinta-feira (18), a RA ratifica, com pequenas modificações, a portaria 432/2013, que já disciplinava o sistema eletrônico no estado.

O documento está disponível na página “Resoluções Administrativas” do site do Tribunal Trabalhista mato-grossense, acessada por meio do menu horizontal “Consultas”. A RA também pode ser visualizada no DEJT do dia 22. Para pesquisar agora, clique aqui.

Conforme destaca o juiz auxiliar Presidência, Juliano Girardello, o TRT/MT é um dos primeiros Tribunais do país a regulamentar a ferramenta regionalmente. Em nível nacional, a normatização ocorre pela Resolução 94/2012 do CSJT e lei 11.916/2006. Segundo o magistrado, é importante que advogados e demais pessoas que lidam diariamente com o PJe-JT conheçam as normativas.

Nova versão

Está prevista para a 1ª quinzena de agosto a disponibilização da nova versão do PJe-JT. A principal novidade dessa atualização será a integração com os processos físicos já transitados em julgado na fase de conhecimento. A medida será possível graças à implementação da Certidão de Liquidação e Execução (CLE), funcionalidade especificada pelo TRT/MT e implementada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para todo o Brasil. Com a CLE, apenas os dados importantes para a execução serão migrados para o PJe. A partir de então, os processos seguirão apenas no meio eletrônico.

A nova versão traz como novidade ainda a integração com o sistema e-Gestão, que realiza a aferição de dados estatísticos, o controle de prazos e fornece dados e informações para as corregedorias dos Tribunais.