Sob a alegação de prescrição do tempo hábil à propositura da ação, a defesa do deputado Luiz Marinho (PTB), tentou mais uma vez em vão suspender a peça proposta pelo Ministério Estadual, em que é acusado de supostos desvios no período em que esteve presidente da Câmara Municipal de Cuiabá. Nesta terça-feira (8), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou agravo de instrumento da defesa e manteve a decisão do juiz de primeira instância que já havia mandado dar seguimento ao processo.

TJ não acata foro privilegiado e torna Luiz Marinho réu por fraude em 68 processos licitatórios

A relatora do processo, desembargadora Maria Erotides, votou pelo não trancamento da ação, ou seja, pelo indeferimento do recurso, e foi seguida pelos demais membros da Câmara.

Marinho é investigado desde 2006 pelo Ministério Público Estadual e passou a condição de réu na Justiça Estadual desde o mês passado por suposta fraude em licitação.

A ação se a referente a 68 processos de aquisição com dispensas de licitação quando presidia a Câmara Municipal de Cuiabá entre os anos de 2000 e 2004. O MPE alega que quase R$ 5 milhões teriam sido desviados e pede o ressarcimento ao erário.

Marinho foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei n. 8.661/1993 concomitante ao artigo 71 do Código Penal enquanto estava na Câmara Municipal de Cuiabá.

O artigo 89 prevê como crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Conforme leitura do processo pelo Pleno do TJMT, o deputado incorreu no crime 68 vezes.

10/07/2013 - Atualizada às 17h34