O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) propôs ação civil pública contra o município de Barra do Garças (503 km de Cuiabá) por descumprir a lei federal que determina o piso salarial dos professores de educação básica (Lei federal nº 11.738/2008).

Conforme informou o MPE/MT, o piso nacional do magistério deve de R$ 1.567,00 para uma jornada máxima de 40 horas semanais, mas o município de Barra do Garças têm efetuado o pagamento de apenas R$ 1.033,00 para uma jornada de 30 horas, cujo valor desta jornada de trabalho deveria ser R$ 1.175,25.

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Na ação, os promotores de Justiça Marcos Brant Gambier e Nathalia Mazano Magnani explicaram que os valores referentes ao pagamento do piso nacional do magistério devem ser previstos no orçamento em curso. Além disso, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) já fez cobranças junto ao município, mas sequer obtiveram respostas do representante municipal sobre a o descumprimento da legislação.

Os representantes do MPE juntamente com membros do Sintep constataram que passados quatro anos após o vigor da Lei, o município não demonstrou interesse em resolver a situação extrajudicialmente, não respondendo sequer a notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público.