A Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou representação em que o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso pedia o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto 2.661/ 1998, que instituiu o sistema nacional de prevenção e combate a incêndios florestais (Prevfogo), cuja coordenação foi atribuída ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Na representação protocolada neste ano, O Corpo de Bombeiros sustentou que o decreto contraria a Constituição Federal, considerando que as atividades de prevenção e combate a incêndios consistiriam em “atribuições indelegáveis” dos órgãos da área de segurança pública, especificamente das corporações de bombeiros militares. Mas a PGR entendeu não existir “inconstitucionalidade”.

“O direito fundamental à segurança se desdobra nas vertentes da segurança social e da segurança pública. Essa última, considerada dever do Estado e direito e responsabilidade de todos os cidadãos, busca proteger a ordem pública e a integridade das pessoas, através de medidas preventivas e repressivas a serem adotadas por diversas instituições do poder público. Entre elas, os corpos de bombeiros militares. Situados na esfera dos estados-membros, eles têm por missão o desempenho de atividades de defesa civil, destacando-se as de resgate e socorro em acidentes naturais e artificiais. Os casos de incêndios são os que mais chamam a atenção da sociedade e comumente são associados à atuação dos corpos de bombeiros”, consta da decisão da PGR.

Ibama autoriza contratação de brigadistas para combater incêndios florestais em MT
Ministro de MT critica projeto de lei de Pedro Taques que torna corrupção crime hediondo

A PGR entendeu que “nem toda situação de incêndio pode ser associada a atividades ilícitas ou criminosas” e que “há diversos casos de incêndios espontâneos provocados em determinados tipos de vegetação, sem qualquer interferência do homem, a depender de cada ecossistema e das condições climáticas”.

Na avaliação da procuradoria, “o decreto questionado não almeja interferir nas atribuições inerentes aos serviços de segurança pública e sua finalidade é promover políticas públicas de proteção ao meio ambiente (matéria de competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios), especialmente nos casos de incêndios florestais (criminosos ou não), que podem atingir vegetações e inúmeros cidadãos, além de causar poluição”.

Assim, a PGR concluiu não haver “usurpação de atribuições” e que o decreto representa uma tentativa de cooperação do governo federal junto aos governos estaduais para realização de “ações preventivas e efetivas no combate aos danos ambientais e pessoais”. Observou que há um “propósito claro do poder público em cumprir seu dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da comunhão de esforços em prol do interesse público, que deve estar acima de questões corporativistas”.