Um dos maiores desafios brasileiros é equacionar o acesso à justiça com o atendimento de qualidade. Com o crescimento econômico, o número de processos não só cresceu, como gerou a demanda por maciço investimento em tecnologia para dar conta da procura. O Judiciário Mato-Grossense implantou programas que visam incrementar o atendimento burocrático, por meio do peticionamento eletrônico e a virtualização das fases procedimentais. Nenhuma oposição e nem restrição, desde que o Tribunal de Justiça ofereça suporte suficiente e não penalize advogados por erros que são exclusivos de um sistema não confiável.

A técnica da conciliação já se mostrou um dos instrumentos mais eficientes na solução de conflitos e extinção de feitos judicializados, culminando em plantões e mutirões quase permanentes, o que eleva a produtividade judiciária e facilita o trabalho de advogados. O impacto da tecnologia é essencial para resolver processos novos, além de dar andamento aos antigos, migrando o meio de papel para o virtual, oferecendo às partes fórmulas de acelerar o trâmite processual. A digitalização de arquivos, recebimento de petições eletrônicas, Intimações virtuais e a publicação de decisões no mundo virtual são providências que devem ser recebidas de bom grado pela comunidade jurídica.

Isso não quer dizer que não haja problemas nessa transição. Há muitos. Enquanto todo o processo de migração tecnológica não for implementado, o Tribunal de Justiça deve tratar com a máxima cautela os procedimentos em curso, redobrando a compreensão com advogados. É o caso de suspensão dos prazos processuais concomitantemente à detecção de problemas no sistema de acompanhamento processual, recepção de petições eletrônicas ou qualquer outro que turbar o livre acesso às informações judiciárias por parte dos advogados. Não é possível exigir o cumprimento de prazos, se o sistema não é confiável, apresenta falhas muitas vezes ao mês e limita o direito das partes com relação ao tamanho de arquivos digitais.

O Judiciário de Mato Grosso não chega a cobrar taxas exorbitantes praticadas na Paraíba, Piauí e Maranhão, as maiores e mais escorchantes do Brasil. No entanto, o acesso da população em geral é limitado pelo alto custo cobrado, além de sabermos que estamos em 3º colocado em ineficiência de julgamento de causas, com 81% de engarrafamento. É frustrante não ver os litígios solucionados. Isto significa dizer que o sistema de gestão processual mato-grossense é muito mais oneroso do que parece, porque a demora é o maior ônus imposto à sociedade.

Os desafios para o Poder Judiciário não são pequenos. Os juízes começaram a mudar a postura para compreenderem que gestão é fundamental na prestação de serviço público. Essa deve ser a tônica da nova administração que está por vir no Tribunal de Justiça. Todavia, enquanto não se viabiliza o aumento de qualidade tecnológica e burocrática, é preciso compreender que os advogados não podem e nem devem sofrer qualquer sanção por erros que não são deles.

O mínimo que se espera do TJMT é a reposição automática de prazos em dias de pane no sistema, de dificuldades operacionais, gargalos de acesso ou outras dificuldades no acesso virtual. A própria 11.419/06 que regula o processo eletrônico, em seu art. 8º, § 2º, impõe a prorrogação de prazos, bastando à Ordem dos Advogados disciplina para plugar servidores de forma contínua e certificar publicamente as falhas de conexão. A conta única judiciária precisa acabar. É outro problema que os advogados enfrentam quotidianamente, além do sistema de alvarás que deve ser urgentemente reformulado e desburocratizado. À míngua de respostas eficientes a serem encampadas pelo Judiciário Mato-Grossense no próximo biênio, o único que não pode pagar o pato é o advogado. Nós não gozamos de um bimestre de férias e nem de verbas adicionais, indenizatórias etc – precisamos trabalhar e trabalhar muito. E nosso trabalho só será recompensado com agilidade e qualidade na prestação jurisdicional.


EDUARDO MAHON é advogado em Cuiabá.