Uma comissão especial da Câmara dos Deputados, composta em sua maioria por parlamentares ligados à Polícia aprovou em novembro uma proposta que altera a Constituição e exclui o poder de investigação do Ministério Público, e diz que apenas as polícias Federal e Civil podem realizar investigação criminal. Muitos setores do judiciário tem se manifestado contrariamente, como é o caso de onze instituições do sistema judiciário que integraram o seminário internacional sobre “O papel do Ministério Publico na investigação criminal - Visões brasileira, europeia e latinoamericana”. O evento foi encerrado na segunda-feira com a assinatura da Carta de Brasília, que defende o poder de investigação do Ministério Público.

De acordo com o Ministério Público Federal, o texto afirma que a retirada do poder de investigação do Ministério Público representa grave atentado à cidadania brasileira e que a participação da instituição na investigação criminal é indispensável ao cumprimento de seu dever constitucional de proteção dos direitos fundamentais de toda a sociedade.

A Carta lembra ainda que o Brasil assinou o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, momento em que optou, no plano internacional, por um modelo de Ministério Público investigativo. Ao vedar o poder investigatório, desrespeitam-se princípios do direito internacional e cria-se um isolamento brasileiro em relação aos demais 120 países signatários do Estatuto.

Assinam a Carta as seguintes instituições: Procuradoria Geral da República (PGR); Movimento do Ministério Público Democrático (MPD); Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades (Medel); Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe; Colégio de Escolas Superiores do Ministério Público (CDEMP); Colégio Nacional de Ouvidores dos Ministérios Públicos; Colégio Nacional de Procuradores Gerais (CNPG); Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR); Associação Paulista do Ministério Público (APMP); Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP); e Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMPSP).

A proposta ainda aguarda votação no plenário da Câmara.

Leia aqui a íntegra da carta.