Olhar Jurídico

Segunda-feira, 15 de julho de 2024

Notícias | Ambiental

PROTOCOLOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Justiça de MT condena Estado por não analisar licença de fazendeiro do Pantanal

Foto: Reprodução

Justiça de MT condena Estado por não analisar licença de fazendeiro do Pantanal
A Vara Especializada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), analise em definitivo a licença ambiental de três propriedades rurais do pecuarista Claudecy Oliveira Lemes.


Leia mais: Com 277 mil ha e 60 mil cabeças de gado, Claudecy tem multa bilionária e cometeu o maior crime ambiental do bioma
 
A ação judicial foi movida devido à alegada inércia da Sema em processar o pedido de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), item essencial para a regularização ambiental do imóvel rural e sem ele resulta em prejuízos contínuos ao proprietário.
 
As sentenças, emitidas por dois juízes distintos, reconhecem expressamente que o fazendeiro protocolou todos os documentos necessários para ter as licenças apreciadas. Entre as propriedades, a Fazenda Indiana protocolou o pedido de CAR em fevereiro de 2021. Já as propriedades Cerro Alegre/Duas Marias e Bom Sucesso, tiveram seus processos instaurados no início de 2023. Contudo, a Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema-MT, desrespeitou todos os prazos estabelecidos na legislação ambiental, que são de 180 dias.
 
O então juiz Rodrigo Curvo, que julgou dois dos três casos, destaca que a Administração Pública não pode adiar indefinidamente a conclusão de processos administrativos, devendo respeitar os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo.
 
Já a outra sentença foi proferida recentemente pelo magistrado Antônio Horácio da Silva Neto da Vara Ambiental, enfatizou ainda que cabe aos órgãos públicos “observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais”, o que não aconteceu no caso, na medida em que se convenceu que o Estado de Mato Grosso está postergando “indefinidamente” a conclusão do processo administrativo de licenciamento ambiental.
 
Ao determinar o cumprimento integral dos prazos estabelecidos na legislação ambiental, ambos magistrados deixam clara a ilegalidade praticada pelo Estado de Mato Grosso, condenando ainda o ente estadual no pagamento de honorários advocatícios a defesa técnica do fazendeiro, representada pelos Advogados Valber Melo, Fernando Faria, João Sobrinho e Leo Catalá.
 
“O órgão ambiental não cumpriu com os prazos estabelecidos em lei. Os prejuízos ao proprietário são evidentes, pois sem a análise do CAR pelo órgão competente, a área não foi desembargada e em consequência o proprietário continuou a ser multado e acusado indevidamente de descumprir medida administrativa, sendo esta última, inclusive, utilizada como fundamento para decretação de medidas cautelares”, destacou Valber Melo, um dos advogados do pecuarista Claudecy.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet