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Terça-feira, 18 de junho de 2024

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cumprimento de lei

Justiça mantém decisão que obriga VG a disponibilizar em tempo real informações sobre medicamentos

Foto: Reprodução

Bruno Rios

Bruno Rios

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça (TJMT) negou provimento a recurso e manteve decisão que determinou ao município de Várzea Grande  cumprimento de lei para que seja disponibilizado, em tempo real, as informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição gratuita e obrigatória. A lei foi proposta pelo vereador Bruno Rios. 


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Segundo os autos, a lei municipal  foi publicada no diário oficial em dois de setembro de 2021, cujo propósito era de publicidade das informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição gratuita e obrigatória pelo Executivo do Município de Várzea Grande.
 
A legislação prevê que o Poder Público Municipal deveria publicar na rede internacional de computadores as referidas informações, ainda que de forma parcial, no prazo de seis meses e em sua totalidade em prazo não superior a 12 meses, contados da data de publicação da lei.
 
Ocorre que o prazo previsto na legislação se escoou em setembro de 2022 sem que houvesse o seu cumprimento, constituindo, dessa forma, omissão ilegal e violação ao direito líquido e certo.
 
“Portanto, razão pela qual a manutenção da sentença de origem concedendo a ordem pleiteada é medida que se impõe”, votou a relatora. “Posto isso, conheço do recurso interposto pelo recorrente e, nego-lhe provimento para manter a sentença em sua integralidade”.
 
O voto da relatora foi seguido de forma unânime.
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