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Terça-feira, 18 de junho de 2024

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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Presidente da OAB-MT critica MPE por ajuizar ação contra isenção das custas judiciais a advogados

Foto: OAB-MT

Presidente da OAB-MT critica MPE por ajuizar ação contra isenção das custas judiciais a advogados
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, criticou a ação proposta pelo Ministério Público do Estado que pede a derrubada de trecho de norma estadual que prevê isenção das custas judiciais aos advogados. Segundo Gisela, a previsão é constitucional e de natureza alimentar, cujo objetivo é garantir a dignidade da advocacia. Posicionamento da presidente foi tomado após o Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, ingressar com ação direta visando sustar parte da Lei Estadual nº 7.603/2001, de autoria do Tribunal de Justiça.


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“A previsão de isenção de custas judiciais para os advogados em processos de execução de honorários advocatícios é legítima e constitucional, se fundamentou na natureza alimentar dos honorários e buscou garantir a dignidade da advocacia. A OAB-MT, mais uma vez, lutará para garantir que nenhum direito da advocacia seja retroagido”, afirmou a presidente à assessoria da seccional.
 
A presidente da OAB-MT destaca que, em 2019, à época da discussão da lei, a Seccional acompanhou de perto, na Assembleia Legislativa, defendendo os interesses da advocacia mato-grossense e ponderando todos os aspectos do que estava em debate, principalmente os riscos de cerceamento do acesso à justiça em razão do aumento das custas judiciais.
 
Além disso, por diversas vezes, a OAB-MT esteve no TJMT defendendo esse direito essencial da advocacia. Apontou, por fim, que a ação ministerial é sem cabimento e ilegítima.
 
A posição de Cardoso foi tomada após o MPE, por meio do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, entrar com ação para derrubar parte de lei estadual que prevê isenção de custas para os advogados em processos de execução de honorários advocatícios.
 
A Lei estadual nº 7.603/2001, de autoria do Tribunal de Justiça, fixou o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, instituindo ainda o selo de autenticação.
 
O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi objeto de emenda parlamenta. Segundo o PGJ,  A inovação legislativa parlamentar instituiu nova hipótese de isenção de custas, desacompanhada de qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro, de modo a interferir na organização administrativa e financeira do Poder Judiciário Mato-grossense para prestação do serviço jurisdicional.
 
“No caso vertente, a isenção de custas para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, culminará na assunção das despesas para a prestação deste serviço jurisdicional pelo órgão judiciário, destoante de suas previsões e planejamentos orçamentários e financeiros, acarretando-lhe aumento de despesas”, esclarece Deosdete.
 
MPE requer a procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei estadual nº 7.603/2001, acrescentado pela Lei estadual nº 11.077/2020, de Mato Grosso.
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