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Segunda-feira, 15 de abril de 2024

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INVASÃO DE COMPETÊNCIA

TJ derruba lei municipal que flexibilizava porte de armas para CACs

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

TJ derruba lei municipal que flexibilizava porte de armas para CACs
O Tribunal de Justiça (TJMT) derrubou lei de Pontes e Lacerda, de 2022, que dispôs sobre o reconhecimento, no seu território, do risco da atividade e efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) do município.

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Decisão colegiada do Órgão Especial foi proferida seguindo o voto do desembargador relator, Márcio Vidal, no final de março. O acórdão, por sua vez, foi publicado nesta segunda-feira (1) no Diário Eletrônico de Justiça Nacional.

Ação visando a derrubada da norma foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, argumentando que a edição sobre seus dispositivos seria de competência privativa da União.

Ao anotar seu voto no julgamento, Vidal indicou que a Lei Municipal n. 2.299/2022, do Município de Pontes e Lacerda, ao reconhecer, em seu território, a necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos CAC’S cometeu violação às atribuições da União.

“Visto que criou uma presunção automática de 'risco da atividade' e da 'efetiva necessidade' de porte de armas de fogo para os atiradores desportivos. A norma municipal, como se vê, intrometeu-se nas atribuições materiais privativas asseguradas à União que é autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e, ainda, ampliou a possibilidade de acesso ao porte de arma de fogo às pessoas que não estão amparadas por lei federal”, votou Vidal, seguido à unanimidade pelos demais magistrados do Órgão.
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