Olhar Jurídico

Domingo, 19 de maio de 2024

Notícias | Criminal

fraudes em cadastros rurais

Juíza considera repetição e livra ex-secretário de cinco ações da Polygonum por organização criminosa

Foto: Reprodução

Juíza considera repetição e livra ex-secretário de cinco ações da Polygonum por organização criminosa
A juíza Ana Cristina Mendes rejeitou cinco denúncias que buscavam a condenação do ex-secretário de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), André Luis Torres Baby, por supostamente integrar organização criminosa em ações provenientes da Operação Polygonum. Decisão circula no Diário de Justiça desta terça-feira (26).


Leia mais
Sobe para 25 número de réus em ações penais da Operação Polygonum

As ações rejeitadas versam sobre possível esquema instalado na Sema, cujo objetivo seria fraudar informações contidas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis situados na Amazônia Legal, com fim de autorizar o desmatamento de terras com base em informações adulteradas.

A magistrada acatou pedido feito pela defesa do ex-secretário, representado pelos advogados Valber Melo, Fernando Faria e Gerson Rivera.

Por falta de justa causa, uma vez que o Ministério Público ajuizou diversas ações pelos mesmos fatos investigados, a juíza livrou das ações, além do ex-secretário, o ex-superintendente da Sema, João Dias Filho, além de João Felipe Alves de Souza, Deoclides de Campos Lima, Luana Ribeiro Gasparotto, Patricia Moraes Ferreira, Valdicleia Santos, Alan Richard Falcão Dias e Guilherme Augusto Ribeiro.

O órgão ministerial, por sua vez, argumentou que, ao contrário do decidido pela juíza, os processos são distintos pois constituídos de diferentes partes, fazendas, cadastros, e datas, não se tratando de repetição.

Contudo, para a magistrada da 7ª Vara Criminal, o correto seria anexar todas as acusações pelo crime de organização criminosa em um único processo, abarcando todos os denunciados comuns.

Por conta das repetições, a magistrada também rejeitou denúncias relativas aos crimes de embaraço de investigação envolvendo organização criminosa, extravio de documento e inserção de dados falsos.

"Ademais, é possível constatar, inclusive, que as ações penais, em tese, não estão devidamente apartadas pelas fazendas e cadastros, de modo a visualizar fatos relacionados à Fazenda Santa Clara 7 nos autos 0000259-96.2019.8.11.0082 e 1008802- 89.2022.8.11.0042, notadamente no que concerne ao extravio do Procedimento Administrativo 831568/2010 e inserções de informações falsas em sistema no CAR 102176/2017, de modo que, mesmo desconsiderando a dupla imputação realizada, ainda permanecerão duas denúncias para apurar tais fatos", acrescentou a juíza.

Diante das inconsistências observadas, Ana Cristina ainda atendeu pedido da defesa dos réus para reunir 15 ações penais da Polygonum para tramitação conjunta.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet