Olhar Jurídico

Domingo, 19 de maio de 2024

Notícias | Civil

CONVESCOTE

Ex-secretário da AL firma acordo para se livrar de ação e se compromete a devolver R$ 59 mil

Foto: Reprodução

Ex-secretário da AL firma acordo para se livrar de ação e se compromete a devolver R$ 59 mil
O ex-secretário geral da Assembleia Legislativa, Tschales Franciel Tschá, se comprometeu a devolver R$ 59.046,21 para se livrar de ação que respondia por improbidade administrativa, no âmbito da Operação Convescote, deflagrada contra esquema que teria desviado R$ 3 milhões dos cofres públicos. A juíza Celia Regina Vidotti homologou o pacto em sentença proferida no último dia 19.


Leia mais
Fraude é constatada e presidente do TJ mantém Vara de Cuiabá responsável por julgar débito de R$ 267 milhões

Tchales era alvo da ação que apurava suposto esquema de fraude via convênios firmados entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) e a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura de Rondonópolis, entre 2015 e 2017.   

Consta dos autos, que Tschales Franciel celebrou Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público Estadual (MPE) se comprometendo ao ressarcimento do dano no montante R$ 49.205,19; a multa civil, no montante de R$ 4.920,51, bem como a indenização do dano moral coletivo, no montante de R$ 4.920,51, totalizando o valor de R$ 59.046,21.  

Constatada a regularidade do acordo, a magistrada decidiu pela sua homologação e julgou extinto o processo em face do ex-servidor.

“Diante do exposto, não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, com fulcro no art. 17-B, inciso III, da Lei 8.429/92, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Acordo de Não Persecução Cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Tschales Franciel Tschá. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil".
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet