Olhar Jurídico

Segunda-feira, 15 de abril de 2024

Notícias | Trabalhista

JUSTIÇA DO TRABALHO

Usina em MT fecha acordo e se compromete a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos

Foto: Reprodução

Usina em MT fecha acordo e se compromete a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos
A empresa Guanabara Agrícola e as Usinas Itamarati acordaram em pagar R$ 300 mil por danos morais e coletivos, além de pactuarem a obrigação de cumprir uma série de medidas para melhorar as condições de seus funcionários. Acordo foi firmado neste mês entre as rés e a 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, encerrando caso que tramitava na Justiça desde 2019.

Leia mais
Por falta de provas, Justiça rejeita acusação contra adjunta da SES

A lista de 35 obrigações assumidas pelas empresas inclui ampliar a segurança de equipamentos como caldeiras a vapor e vasos de pressão e outras adequações, previstas em seis normas regulamentadoras (NRs). Dentre elas, providências para garantir segurança no trabalho rural e redução de riscos em espaços confinados. As alterações deverão ser concluídas em até 180 dias.

Os termos da conciliação foram detalhados ao longo de três horas de audiência, conduzida pela juíza Claudirene Ribeiro. Ao final, a magistrada expressou a satisfação em intermediar o acordo, destacando a colaboração e os esforços dos envolvidos para a solução do caso.

O acordo estabelece medidas pormenorizadas para garantir a prevenção de incêndios e a atender oito exigências da Norma Regulamentadora 12, que trata especificamente da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.  Esses itens vão desde a garantia de condições seguras de serviço em passarelas e escadas até a realização de cursos de capacitação específicos para operadores de maquinários.

As empresas assumiram o compromisso de atender à NR-13, que estabelece requisitos de segurança para caldeiras e vasos de pressão, entre os quais garantir acesso seguro e fazer avaliação desses equipamentos. Também irão atender a NR-31, que trata do trabalho rural, entre as quais condições adequadas de higiene e conforto, o que abrange instalações sanitárias e abrigos para refeições.

Quanto ao trabalho em espaços confinados, normatizado pela NR-33, os empregadores terão de garantir a segurança nesses ambientes, com sinalização, informações sobre os riscos e medidas de prevenção, além de procedimentos de emergência e resgate.

Com prazo de vigência de quatro anos em relação a lista de adequações, o acordo fixa multas de R$ 5 mil a R$ 15 mil para cada obrigação descumprida.

(Com informações da assessoria)
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet