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Sábado, 18 de maio de 2024

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TRANSPORTE ZERO EM DEBATE

Defensoria reforça pedido para participar em ação contra lei que proibiu a pesca em Mato Grosso

Foto: Christian Dalgas Frisch

Defensoria reforça pedido para participar em ação contra lei que proibiu a pesca em Mato Grosso
A Defensoria Pública da União (DPU), que já se manifestou contrária à lei que proibiu a pesca em Mato Grosso, reforçou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja admitida como assistente na ação que quer a derrubada da norma. Requerimento foi reiterado nesta segunda-feira (22) visando autorização, além do ingresso no processo, para participar da audiência de conciliação que ocorrerá nesta quinta (25).


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 O pedido de ingresso como "amigo da corte" foi protocolizado em 12 de dezembro de 2023 e, até o momento, não foi apreciado. A despeito da admissão da DPU na ação, destacou o Defensor Federal Gustavo Zortéa da Silva que a audiência de conciliação agendada não contempla entidades que representem diretamente os interesses dos pescadores artesanais.

A DPU pediu a habilitação no feito, justamente, a partir de provocação feita pelo Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), para reforçar os interesses das comunidades tradicionais constituídas por tais pescadores, que são diretamente afetados pela lei estadual impugnada na ação.

“Pelos motivos expostos, reitera-se o pedido de habilitação da DPU como amiga da corte. Além disto, requer-se seja autorizada a participação da DPU na audiência de conciliação em condição de igualdade com as entidades já convocadas. Nesses termos, pede deferimento”, requereu a DPU. O pedido, no entanto, ainda não foi analisado.

Audiência foi convocada pelo ministro André Mendonça para debater os efeitos da Lei que proíbe a pesca e o transporte de pescados em Mato Grosso por 5 anos. Pela derrubada da Lei estadual 12.197/2023, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo.

O partido questiona alterações na Política da Pesca de Mato Grosso que proíbem a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro de 2024.

Entre outros argumentos, alega que a regra contraria a legislação federal sobre a matéria, além de colocar em risco a continuidade de vida tradicional e comprometer a sobrevivência das comunidades pesqueiras no estado.

A regra estadual também é objeto de ação ajuizada pelo Partido Social Democrático (PSD), que tramita em conjunto com a do MDB.

Convocados

Para audiência foram convocados representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A convocação ainda se dirige a representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local.

Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar.

 
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