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Segunda-feira, 15 de abril de 2024

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SEM AUTORIZAÇÃO

MPF instaura inquérito civil para investigar obra irregular no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães

MPF instaura inquérito civil para investigar obra irregular no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar uma obra irregular de alvenaria que estava ocorrendo no interior do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, na região próxima ao Portão do Inferno.

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De acordo com a portaria publicada no Diário Eletrônico do MPF, o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), responsável pela administração do parque, encaminhou um auto de infração e um termo de apreensão dos materiais do projeto, que estavam sendo executados por uma pessoa física, para que fosse apurado e penalizado o responsável.

O ICMBio narra que durante a fiscalização, realizada em setembro do ano passado, antes dos deslizamentos de terras dos paredões, os agentes constataram a realização de obra de ampliação de uma construção de alvenaria em desacordo com as regras legais e norma da unidade de conservação.

Ao instaurar o inquérito, o procurador da República, Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, considerou que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e, principalmente, solidária, podendo alcançar todos que, por ação ou omissão, contribuírem para a degradação do meio ambiente e do patrimônio cultural. Ele cita que a Constituição Federal determina a tríplice responsabilidade dos infratores por condutas consideradas lesivas ao meio ambiente nas esferas administrativa, civil e criminal.

“Inclusive por eventual improbidade administrativa que causa danos ao patrimônio ambiental, aqui entendido como patrimônio público; considerando que a justa causa pode ser extraída da documentação encaminhada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade […] que, em fiscalização realizada nos dias 20 e 21 de setembro de 2023, constatou-se a realização de obra no interior do Parque Nacional […] resolve instaurar inquérito civil no âmbito da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão com o objeto de investigar a ampliação de construção de alvenaria no Parque Nacional das Chapadas dos Guimarães, sem autorização do órgão ambiental”, destacou o procurador.
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