Olhar Jurídico

Quinta-feira, 23 de maio de 2024

Notícias | Constitucional

CONCURSO PÚBLICO OBRIGATÓRIO

VG recorre fora do prazo e STF mantém proibida a nomeação de comissionados para chefia da Controladoria Geral

Foto: Reprodução

VG recorre fora do prazo e STF mantém proibida a nomeação de comissionados para chefia da Controladoria Geral
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Prefeitura de Várzea Grande e manteve proibida a contratação de comissionados para atuarem em cargos de chefia na Controladoria Geral do Município. Decisão foi proferida nesta semana.


Leia também
STF impede nomeação de comissionado para chefia do Controle Interno


Julgamento de recurso ocorreu no âmbito de ação proposta pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom-MT), que combateu dispositivos da lei municipal de VG que permitia que comissionados atuassem em cargos de chefia da controladoria.

Segundo a Audicom, funcionários públicos contratados por comissão, ou apadrinhamento, não seriam aptos, tampouco atenderiam aos requisitos constitucionais para ocuparem tais cargos.

A associação alegou que isso comprometia a fiscalização das contas municipais, uma vez que os comissionados acompanhariam as movimentações de quem os indicaram. O órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia considerado improcedente o pedido de inconstitucionalidade da lei, alegando que ela estava de acordo com os princípios constitucionais.

No entanto, em setembro, o STF decidiu que a nomeação de um comissionado para desempenhar funções do controle interno é ilegítima e vai contra a obrigatoriedade do concurso público, conforme jurisprudência estabelecida pelo próprio STF.
 
Em trecho da decisão, a ministra relatora destaca: "Ao decidir que o cargo denominado secretário municipal de controle interno com atribuições de Chefe da Controladoria-Geral do Município se enquadraria nas funções de assessoramento, chefia ou direção da Administração Pública municipal, o Tribunal de origem divergiu do entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal".
 
Por fim, o STF decidiu que o cargo de Chefe de Controle Interno só pode ser ocupado por servidores efetivos e selecionados por meio de concurso público. Essa medida visa assegurar a imparcialidade e a transparência na fiscalização das contas municipais.

Inconformado, a Prefeitura de Várzea Grande recorreu em 20 de outubro de 2023, alegando, entre outros pontos, a ausência de submissão do recurso extraordinário à sistemática de repercussão geral. O município sustentou ainda que a discussão no caso se referia à possibilidade de servidor comissionado exercer a função de "secretário de Controle Interno."

Examinando o recurso, a ministra Cármen Lúcia rechaçou os argumentos de VG e votou no sentido de que o agravo regimental não poderia ser reconhecido pois foi intempestivo, ou seja, ajuizado fora do prazo legal de 15 dias para que fosse interposto.

A relatora ressaltou que a decisão agravada foi publicada em 26 de setembro de 2023, e o município protocolizou o agravo em 20 de outubro do mesmo ano, após o exaurimento do prazo previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Cármen Lúcia concluiu, então, que o recurso fora do prazo não poderia ser admitido pelo STF, mantendo o entendimento anterior que vetou que os comissionados assumissem tais cargos.

A magistrada ainda destacou que “os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental”.

O voto da ministra foi acompanhado pelos demais ministros em sessão virtual iniciada em 1º de dezembro e encerrada no último dia 11.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet