Olhar Jurídico

Terça-feira, 21 de maio de 2024

Notícias | Constitucional

AFRONTA AO ESTADO

MPE pede que TJ suspenda imediatamente CPI da Câmara de Cuiabá instaurada contra a Intervenção

Foto: Reprodução

MPE pede que TJ suspenda imediatamente CPI da Câmara de Cuiabá instaurada contra a Intervenção
O Ministério Público do Estado (MPE) se manifestou nos autos da Intervenção pedindo que o Tribunal de Justiça suspenda, imediatamente, os andamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal com objetivo de investigar denúncia encaminhada pelo prefeito Emanuel Pinheiro. Ação foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no dia 8 de novembro, mas ainda não foi julgada pelo Órgão Especial.


Leia mais
TJ considera que Saúde de Cuiabá ainda está desestruturada e mantém a prorrogação da intervenção

 A CPI foi instaurada pelos vereadores no dia 25 setembro, após Emanuel encaminhar denúncia apontando para possíveis irregularidades nas contratações de medicamentos, supostamente adquiridos de forma superfaturada em R$ 538 mil em relação ao já registrado nos pregões realizados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá (CISVARC).

Fazem parte da comissão Sargento Vidal (MDB), que deve atuar como presidente, Luis Cláudio (PP) como relator e Ricardo Saad (PSDB) como membro. Prevê a CPI que eles terão prazo de 120 dias para investigar o que Pinheiro apontou na denúncia. 

Para Deosdete, porém, a CPI afronta princípios estatais e do judiciário ao invadir a competência da Justiça para apreciar a execução de suas próprias decisões, já que a intervenção foi autorizada pelo TJMT, e do Estado, uma vez que a medida tem caráter estadual.

“Assim, seja pelo caráter estadual da representação interventiva seja pela competência exclusiva do Poder Judiciário para apreciar a execução de suas próprias decisões, a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Cuiabá deve ser imediatamente obstada”, apontou Deostete.

O PGJ ainda lembrou que esta é a segunda vez que a Câmara tenta instaurar investigação contra a intervenção, sendo que, na primeira, em março, os vereadores suspenderam a instauração assim que o MPE acionou o TJ.  

“Tal como naquele caso, a Câmara Municipal de Cuiabá extrapola seus poderes constitucionais, uma vez que pretende investigar fato que foge da sua área de atuação, desvirtuando o instrumento constitucional conferido pela Carta da República”, apontou. 

A manifestação, acostada nos autos do processo interventivo, ainda não teve uma decisão. No entanto, nesta quinta-feira, o Órgão Especial negou embargos opostos pela prefeitura e manteve a prorrogação da medida interventiva até 31 de dezembro, conforme pedido pelo MPE em junho.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet