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Domingo, 21 de julho de 2024

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processo da PGE

Assembleia pede improcedência de ação no Supremo questionando emendas parlamentares

Assembleia pede improcedência de ação no Supremo questionando emendas parlamentares
Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a improcedência de ação do governo estadual contra reajuste nas emendas parlamentares, aprovadas em 2% da receita corrente líquida. Documento é datado do dia 30 de outubro.


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Segundo ação no Supremo, a matéria que aumentou as emendas é inconstitucional. Governo de MT alega que a Emenda Constitucional não respeitou o processo legislativo exigido para a aprovação. Substitutivo deveria ser aprovado por, no mínimo, um terço das assinaturas de deputados estaduais. No entanto, de acordo com a cópia integral do processo legislativo, o substitutivo integral foi subscrito, somente, pelas lideranças partidárias, com a oposição de uma assinatura.

Ação afirma ainda que o projeto não respeitou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que determina que o intervalo entre os turnos de votação do projeto de emenda à Constituição seja de, no mínimo, quinze dias.
 
Manifestação da ALMT, rebatendo ação, afirma que “o trâmite da aprovação da emenda constitucional observou todos os ditames constitucionais e, sobretudo, os prazos regimentais”, inclusive com assinaturas suficientes.
 
A Casa de Leis ainda argumenta que a inclusão de emendas parlamentar no orçamento anual possui execução obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ondem técnica, legal ou operacional mediante justificativa apresentada pelo Poder Executivo.
 
“No contexto do Estado é significativo mencionar que o Governo do Estado de Mato grosso tem adotado uma política de subestimação da receita do Estado e, consequentemente, encaminhado valores para as emendas impositivas aquém do valor real da receita".
 
A ALMT requer o indeferimento da medida cautelar, a “ser confirmada com o julgamento de total improcedência da ação”. A reposta da ALMT é assinada pelos deputados Eduardo Botelho e Max Russi.
 
A PEC

A PEC aumenta de R$ 11 milhões para cerca de R$ 28 milhões o valor destinado a título de emendas individuais aos deputados. De acordo com o governo, o aumento é de aproximadamente 154% e deve gerar um impacto de R$ 600 milhões.

Apesar de questionar a constitucionalidade da matéria, o Palácio Paiaguás mantém o diálogo com os deputados, para que haja uma saída legal e política para atender os interesses da Assembleia Legislativa (ALMT).
 
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