Ex-assessor parlamentar de José Geraldo Riva, Guilherme Volpato se comprometeu a devolver R$ 123 mil aos cofres públicos em acordo de não persecução cível homologado por sentença, proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, nesta terça-feira (25). O valor é oriundo dos prejuízos causados ao erário proveniente da emissão de cheques pela Assembleia Legislativa a empresa irregular usada em esquema descortinado pela Operação Arca de Noé.
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Magistrado da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno homologou acordo firmado entre o ex-assessor e o Ministério Público, em ação de improbidade que investiga emissão de cheques pela Assembleia Legislativa a diversas empresas, dentre elas a TV Novo Mato Grosso, que recebeu o valor de R$ 184 mil. Além de Riva, foram alvos do processo o ex-deputado Humberto Melo Bosaipo e os servidores Nilson Alves e Cristiano Guerino Volpato.
Conforme a sentença, Volpato se comprometeu a devolver o referido valor em quarenta e oito parcelas mensais de R$ 2.562,20. Ele ainda foi sentenciado pela suspensão de capacidade eleitoral passiva, por dez anos. Ou seja, ficará impossibilitado de se eleger em futuras eleições por uma década.
Com a homologação do acordo, o magistrado também extinguiu o processo em face de Volpato, com resolução do mérito. “Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias para exclusão do requerido Cristiano Guerino Volpato do polo passivo da ação”, proferiu, acrescentando que ele ainda será inquirido em audiência marcada para o dia 02.08.2023.
O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil GEAP nº. 002322-002/2004 para dar continuidade às investigações relativas às denúncias de desvio e apropriação indevida de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, por meio da emissão de cheques para empresas que supostamente participaram de licitações e forneceram bens ou serviços à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT).
Foram encaminhados ao órgão cópias de vários cheques emitidos e sacados contra a conta corrente da AL/MT. Dentre os documentos referidos foram identificadas doze cópias de cheques nominais à empresa "TV NOVO MATOGROSSO".
Diante do valor pago, diligência foram executadas buscando averiguar a idoneidade e a existência da empresa, cujo objetivo foi verificar a legalidade da contratação e dos pagamentos efetuados. Iniciadas as investigações, apurou-se que a empresa, a partir de 15.05.2000, teve como sócios Nilson Alves e Cristiano Volpato.
Ainda foi apurado que a empresa apresentou ao órgão de previdência social, durante os anos de 2001 a 2003, declaração de não movimentação e, ainda, não recolheu aos cofres do órgão sequer um centavo de contribuição previdenciária ou valores relativos a Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, indicando a inexistência de empregados em seus quadros funcionais.
Descobriu-se, também, que a empresa é devedora do município de Colíder-MT, pois nos anos de 2002 e 2003 não efetuou o pagamento de alvará de funcionamento. Ademais, a empresa não era inscrita no órgão fazendário do Estado
Essas informações colocam em evidência que os cheques emitidos pela AL-MT em favor da TV Mato Gross não se prestaram ao pagamento de serviços fornecidos pela empresa à Casa de Leis.
Como a empresa em questão era devedora do fisco municipal e não possuía alvará para funcionamento, concluiu as investigações que ela jamais poderia ter participado de um processo licitatório. Além disso, nota-se certa "estranheza" nos pagamentos efetuados à ela, pois a maior parte do valor, cerca de R$ 117.850,00, foi paga no exíguo prazo de vinte dias corridos.
“Portanto, com o encerramento das investigações promovidas no âmbito do inquérito civil, comprovou-se que R$ 184.531,00 provenientes de verbas da Assembleia Legislativa de Mat utilizaram a empresa SOCIEDADE COLÍDER DE TELEVISÃO LTDA. como falsa prestadora de serviço, emitindo doze cheques daquela Casa de Leis para essa empresa no intuito de justificar a saída ilegal do dinheiro desviado”, diz trecho da ação.
-(2).jpg "Ex-assessor de Riva devolverá R$ 123 mil em ação que investiga desvio de recursos da ALMT")
