Olhar Jurídico

Segunda-feira, 24 de junho de 2024

Notícias | Civil

INDENIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES

Juiz manda posto condenado por praticar preços abusivos a começar cumprir sentença na capital

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Juiz manda posto condenado por praticar preços abusivos a começar cumprir sentença na capital
Em despacho proferido no último dia 2, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou que o posto de combustíveis Papai Auto Posto Cuiabá Ltda. cumpra a condenação sobre uma série de obrigações pelos danos causados aos consumidores, em decorrência da prática de preços abusivos que ensejaram em lucros exorbitantes na revenda de combustíveis.


Leia mais
Justiça nega nova perícia em posto de combustíveis acusado de preço abusivo
 

O Ministério Público denunciou o posto objetivando a limitação da margem de lucro em 20%, sob o argumento de que os vem praticando preço abusivo, com lucros exorbitantes na revenda de combustíveis, em articulação com outros postos da Capital matogrossense.

O MPE diz que o proprietário do posto se reuniu com outros diversos donos de postos, em 2010, nas dependências do Sindipetróleo para tratarem de questões pertinentes ao aumento da margem de lucro com a venda do combustível.

Além disso, conforme a denúncia, à época, somente foram obstados em razão das liminares que limitava o lucro em 20%. Alegou o órgão ministerial, entretanto, que o aumento foi flagrantemente abusivo em 2008, porque, após o julgamento de algumas ações coletivas, indeferindo o pedido de limitação dos lucros, sem justa causa, a margem de lucro do posto requerido que era em média menor que 20%, passou para 49,50%.
 
Por essas razões, o aumento progressivo e sem justa causa tem o único objetivo de auferir lucros abusivos em detrimento dos consumidores, sob o manto do princípio da livre concorrência.

Diante disso, o posto foi condenado a não praticar a venda do álcool etílico hidratado aos consumidores, com margem de lucro superior a 20%, pagar indenização ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, a indenizar genericamente os consumidores lesados pelos danos causados em decorrência da aquisição de álcool etílico com preço superior ao percentual de 20% entre o valor de compra da distribuidora e o de revenda do álcool etílico obtido pelo posto.
 
Ou seja, o posto foi condenado a devolver aos consumidores as quantias por estes pagas a mais por cada litro de álcool etílico vendido por preço acima do patamar sobre o custo obtido perante a distribuidora, no período de 31 de agosto de 2008 a 11 de outubro de 2008.
 
Também foi condenado a veicular comunicados nos jornais “A Gazeta”, “Folha do Estado” e “Diário de Cuiabá”, por sete dias intercalados, com tamanho mínimo sobre a parte dispositiva da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
 
No despacho, o juiz Bruno, então, deflagou o cumprimento de sentença requerido pelo Ministério Público e intimou Papai Auto Posto Cuiabá Ltda, para que promova o cumprimento espontâneo da condenação a partir da efetiva intimação. Determinou que se abstenha de “praticar a venda do álcool etílico hidratado aos consumidores, com margem de lucro superior a 20%”.
 
Em relação às indenizações aos consumidores lesados, Bruno destacou a necessidade de liquidação da sentença em autos separados com relação à inicial, assim como que a indenização genérica aos consumidores individualmente afetados depende da publicação de edital para habilitação dos eventuais interessados.
 
“Assim sendo, intime-se a parte exequente para que, querendo, requeira seja iniciada a fase de liquidação de sentença em autos apartados, nos termos do art. 509, § 1º, do Código de Processo Civil”, proferiu o magistrado.

Determinou expedição de edital para notificar os interessados (empresa ré e consumidores lesados) sobre a sentença, devendo a secretaria da Vara em Ações Coletivas publica-lo duas vezes com intervalo de 15 dias no Diário de Justiça.

A respeito da obrigação de fazer, o juiz intimou o Posto para que, em 20 dias, publique a sentença sob pena de multa diária de R$ 1000.  

“Não cumpridas voluntariamente as obrigações, nem apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito .No mais, converto a presente ação de conhecimento em Cumprimento de Sentença, pelo que determino sejam feitas as alterações necessárias”, despachou o magistrado.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet