Em decisão proferida no último dia 24, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deu 15 dias para que a empresa Comércio de Combustíveis Buriti Ltda, que administra o Auto Posto Buriti, em Cuiabá, pague débito de R$ 32 mil para cumprir sentença em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), em 2013, que resultou na condenação da acusada por venda de combustíveis adulterados ou impróprios para o consumo.
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Justiça condena posto por combustível adulterado
Decisão deu andamento ao cumprimento de Sentença deflagrado pelo Ministério Público em face da Buriti Ltda. Decisão anterior, proferida por Bruno, havia deferido parcelamento de débito de R$ 25 mil em vinte parcelas, tendo a empresa comprovado o pagamento apenas da primeira parcela, restando inadimplente quanto as restantes.
Diante disso, o magistrado atendeu o pedido do MPE para que a empresa cumprisse a sentença e estipulou o prazo de 15 dias para ela quitar os débitos ainda em aberto. “Defiro o pedido, o que faço para determinar a intimação da parte executada para pagar o débito de R$ 32.352,36 (no prazo de 15 (quinze) dias”, proferiu o juiz.
Em 2013, ano que o órgão ministerial ingressou com a ação, o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior determinou que a empresa Comércio de Combustíveis Buriti Ltda. não vendesse mais combustíveis adulterados ou, de qualquer outra forma, impróprios para o consumo. Estipulou o pagamento de multa diária de R$ 1 mil por cada litro comercializado indevidamente ao fundo estadual de defesa dos consumidores em caso de descumprimento da decisão.
O magistrado rejeitou outro pedido do MPE, que também pretendia que a empresa, de Cuiabá, fosse condenada por danos morais coletivos. Conforme o processo, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) detectou o percentual de 31% de álcool etílico anidro em gasolina vendida pela empresa em 2011, quando o percentual permitido era de 25%.
O posto sustentou que a fiscalização da ANP foi realizada em agosto de 2011 especificamente sobre o estoque que estava armazenado em tanque subterrâneo, destinado à bomba de gasolina aditivada. Alegou não haver qualquer indício de que todo o combustível comercializado naquele ano estivesse em desconformidade com o padrão estabelecido pela agência.
“A empresa Comércio de Combustíveis Buriti Ltda. deve ser responsabilizada pela comercialização e exposição à venda de gasolina aditivada fora das especificações legais, pois a utilização de combustível considerado impróprio para o consumo afeta o bom funcionamento dos veículos e obviamente danifica seus componentes, podendo até levar à inutilização do bem, o que diretamente ocasiona prejuízos aos consumidores, por eventual danificação ou desvalorização dos veículos”, escreveu Bertolucci à época.
O MPE, na petição inicial, apontou que Procedimento Administrativo foi instaurado a partir de ofício encaminhado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, versando sobre adulteração de combustíveis.
O órgão tomou conhecimento de que o Posto Buriti vendeu e expôs à venda, deliberadamente, gasolina aditivada comum, fora das especificações legais, desrespeitando os direitos dos consumidores. Depreende-se dos autos, que fiscais da ANP, em 16/08/2011, coletaram amostras de Combustíveis comercializados pela empresa demandada, fornecidos durante todo o ano de 2011.
(1).jpg "Juiz dá 15 dias para posto condenado por vender combustível adulterado em Cuiabá pagar dívida")
