O juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas recebeu um processo em que 83 servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) apontam fraudes no lançamento de títulos de créditos que foram comercializadas ilicitamente com a Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat). Eles atribuem ao valor da causa em R$ 88,4 milhões. Decisão que remeteu o caso à Vara de Ações Coletivas foi proferida pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, da 4º Vara da Fazenda Pública da capital, no da 19 de abril.
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Além da atribuição milionária ao valor da causa, os servidores requereram na ação a anulação de contratos de cessão de crédito, escrituras e procurações que, conforme os autos, têm sido exigidas no judiciário por Alécio Jaruche, ALX Consultoria Tributária Ltda, DNC Consultoria e Negócios Ltda, Jânio Viegas de Pinho, Joel Silva Magalhães e a União Transportes e Turismo.
Jaruche já foi alvo da Operação Rio Pardo, deflagrada pela Polícia Federal para combater a grilagem de terra e o extermínio de povos indígenas em Mato Grosso. Além dele, Jânio Viegas de Pinho é empresário que foi investigado na Operação Ararath, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.
Outro grupo de servidores da sefaz também pede a condenação dos réus para ressarcir as cartas de crédito ilegalmente comercializadas com a antiga Cemat. Há ainda o pedido de determinação ao pagamento por danos morais coletivos da ordem de R$ 2,2 milhões, assim como a condenação do Estado de Mato Grosso para proceder com o pagamento das devidas certidões de crédito salariais que não foram liquidadas aos agentes da administração fazendária.
Ao remeter o processo para a Vara de Ações Especializadas, o magistrado Ramon Botelho discorreu que já existe ação com pedidos semelhantes tramitando. Ministério Público Estadual procedeu ao ajuizamento de Ação Civil Pública perante a Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular visando ao ressarcimento do erário em razão da suposta emissão fraudulenta de cartas de crédito derivadas de um termo de acordo instituído pela Lei Estadual n. 9.049/98.
A referida ação civil pública diz respeito à Operação Cartas Marcadas, em que o MPE revelou fraude de R$ 398 milhões e requereu a condenação dos réus, na época em condições de procuradores do estado, Dilmar Portilho Meira, Gerson Valério Pouso e Dorgival Veras de Carvalho, por atos de improbidade administrativa dolosa com danos ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros, referente às emissões das certidões de crédito.
(2)-(2)(2).jpg "Servidores acionam justiça para anular R$ 88 milhões em cartas de crédito vendidas ilegalmente")
