Acordo firmado entre o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), nesta segunda-feira (24), prevê o vencimento do IPTU para o dia 19 de maio. Até a data, incidirá desconto de 10% para o pagamento em cota única. Acordo ainda aguarda homologação do Poder Judiciário.

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Caso homologado, o acordo suspende o vencimento da cota única com desconto de 10% e da primeira parcela, previsto para está terça-feira (25). A data havia sido estabelecida após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) atender pedido da Procuradoria Geral de Justila (PGJ) e suspender lei municipal com atualização da planta genérica de valores de Cuiabá, que interfere diretamente nos valores cobrados de IPTU.

Os boletos com o valor atualizado chegaram a ser gerados e distribuídos, mas foram suspensos com a decisão do TJMT.

Após o municípios gerar novos boletos e estabelecer nova data de vencimento, a PGJ voltou a provocar o Judiciário, no sentido de estabelecer prazo maior para o desconto no pagamento à vista e da primeira parcela do imposto.

Para quem já pagou

O acordo ainda estabeleceu regras para os casos em que o contribuinte já realizou o pagamento do IPTU com o carnê gerado antes da derrubada da lei municipal. Se o valor pago for menor do que o novo carnê, a prefeitura irá gerar uma boleto com a diferença restante.

Já se o contribuinte pagou mais do que o novo valor cobrado, o montante excedente será creditado para abatimento no IPTU de 2024 ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao município.

A prefeitura ainda ficou desobrigada a reemitir carnês para os domicílios, mas terá que disponibilizar nos postos de atendimento a emissão de boletos para os contribuintes que não tiverem internet.

De acordo com o município, antes da derrubada da lei, 237.487 carnês foram emitidos, um total de 1.683.866 guias. "Além do grande lapso temporal para confecção e envio dos carnês, o custo para o seu registro e cobrança no Banco do Brasil é de R$ 3.676,500,00, sendo que o valor do envio cobrado pelos Correios é de R$ 959.117,80, chegando ao montante total de R$ 4.635.617,80, o que oneraria em muito os cofres públicos municipais", diz trecho do acordo.