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Terça-feira, 23 de abril de 2024

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QUESTIONAMENTO NO STF

Botelho refuta inconstitucionalidade alegada pelo MDB e diz que suspender intervenção é prejudicial

05 Abr 2023 - 10:36

Da Redação - Airton Marques / Do Local - Max Aguiar

Foto: Angelo Varela-ALMT

Botelho refuta inconstitucionalidade alegada pelo MDB e diz que suspender intervenção é prejudicial
Presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), o deputado Eduardo Botelho (União) refutou alegação do MDB de que a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá - decretada e autorizada pelo Legislativo – é inconstitucional. A direção nacional do partido entrou com ação do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Mesa Diretora terá que prestar esclarecimentos sobre a medida à relatora, ministra Carmem Lúcia.

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Conforme o MDB, a possibilidade da intervenção estadual prevista no art. 189 da Constituição de Mato Grosso, deve ser considerada inconstitucional até que o texto enumere quais princípios constitucionais precisam ser violados para que ocorra a intervenção.

 No entanto, Botelho pontuou que no início do ano a Assembleia aprovou emenda constitucional, estabelecendo critérios mais claros em relação a intervenções estaduais. Uma das regras incluídas é a de que a medida só pode ser tomada com a devida autorização do Legislativo; o que no caso de Cuiabá ocorreu em 15 de março, após o governador Mauro Mendes (União) publicar decreto.

“Fizemos alteração na Constituição e ela já estava em vigor quando foi aprovado. Inclusive a discussão que tive com o desembargador Orlando Perri e com o próprio governador é que essa mudança que fizemos teria que passar pela Assembleia”, disse, nesta quarta-feira (05).

Ainda na avaliação de Botelho, a eventual suspensão da intervenção será prejudicial para a Saúde da Capital. Ele defende que a medida deve permanecer no prazo estabelecido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT), de 90 dias.

Quanto a última decisão de Carmem Lúcia na ação proposta pelo MDB Nacional, Botelho disse que irá se reunir com a Procuradoria da Casa, para que os questionamentos da magistrada sejam respondidos ainda hoje.
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