A desembargadora Maria Helena Póvoas, do Tribunal de Justiça (TJMT), deferiu pedido da Água Mineral Brunado para que pudesse envasar seu produto nos garrafões exclusivos de propriedade dos consumidores que tivessem logomarca de outra empresa. Decisão foi proferida no dia 22 de março.
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A decisão garante parte do direito de livre escolha do consumidor junto ao comércio de água mineral em Mato Grosso, bem como barra, mesmo que de forma parcial, a tentativa da Lebrinha de proibir que outras empresas de água utilizassem os garrafões retornáveis com layout da companhia.
Com a vitória na segunda instância da justiça, foi assegurado, então, o direito legal para que a Brunado comercialize seu produto em garrafões com logomarca da Água Lebrinha, sem prejuízo ao consumidor final.
Segundo o empresário Edson Bruehmueller, o compartilhamento dos garrafões por parte das empresas do setor de água mineral de Mato Grosso já existe há mais de três décadas, o que na visão do empresário, auxiliou no desenvolvimento e na ampliação do mercado deste tipo de produto junto à população.
O processo foi ensejado em razão de as empresas Águas Lebrinha e Puríssima, passarem a substituir os garrafões de uso comum à todas fontes, que pertenciam aos consumidores, por um garrafão de igual material e quantidade, com sua logomarca gravada, com objetivo de tornar os consumidores restritos a comprar sua marca de água.
A Brunado, então, moveu ação na justiça sob justificativa de que o caso acaba por fidelizar os consumidores compulsoriamente à Lembrinha, caso pretendam reutilizar os garrafões adquiridos, bem como que os demais fornecedores serão obrigados a fabricar mais garrafões plásticos para comercialização de água mineral, informando que a mesma reteve os garrafões que recebeu por troca dos seus patenteados, dificultando o comércio dos demais envasadores.
