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Domingo, 16 de junho de 2024

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COBRANÇA INDEVIDA

STF determina que Bayer pague R$ 1,3 bilhão para produtores de soja de MT

Foto: Reprodução

STF determina que Bayer pague R$ 1,3 bilhão para produtores de soja de MT
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os royalties de uma patente cobrados pela Monsanto, empresa adquirida pela Bayer, sejam devolvidos aos produtores rurais de Mato Grosso, somando um montante de aproximadamente R$ 1,3 bilhões. Na ação, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) alegou que os valores não deveriam ter sido cobrados, já que a patente já havia expirado em 2018. A decisão foi proferida pelo ministro Nunes Marques, que determinou ainda o pagamento em juízo. 


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De acordo com a Aprosoja, o processo corria na Justiça Estadual e questionava a cobrança de royalties sobre a tecnologia INTACTA RR2 PRO. Segundo a Associação, o parágrafo único do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial, que estende o prazo de vigência patentário no Brasil para prazo superior a 20 anos, seria inconstitucional. Com base nisso, requereu a abstenção da cobrança a partir da data de expiração patentária e a devolução de valores cobrados após o prazo de 20 anos.

Em maio de 2021, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5529) proposta pela Procurador Geral da República, o STF julgou inconstitucional o parágrafo único do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial, estabelecendo que o prazo máximo de vigência patentária no país não pode ultrapassar 20 anos. Referida decisão passou a nortear e vincular todos os processos em que se discutia essa questão.

Já em agosto de 2022 o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) concedeu, com base no julgamento do STF, uma liminar em favor dos produtores rurais e determinou a devolução de royalties cobrados pela Monsanto a partir de 2018, data na qual houve a expiração do prazo patentário. Segundo a Bayer, o valor cobrado nesse período referente a essa patente é de aproximadamente R$ 1,3 bilhão.

Para o presidente da Aprosoja-MT, Fernando Cadore, o resultado positivo no processo é fruto de um trabalho coletivo entre os membros da associação. Ainda segundo Cadore, a conduta da Bayer atrapalhou a relação com o produtor rural. 

“A vitória é fruto de um trabalho intenso da Associação, que nunca mediu esforços para defender os direitos do produtor rural e jamais aceitar cobrança de royalties ilegais e indevidos. A conduta adotada pela Bayer acaba por macular a relação, já que a multinacional desconsidera que o produtor rural é quem adquire e paga por tecnologia patenteada”, declarou. 
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