O desembargador Orlando Perri determinou que a Prefeitura de Cuiabá faça um informe quanto à devolução ou não dos equipamentos e documentos em posse do Estado de Mato Grosso. Decidiu ainda que será feita a análise da pretensão deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) quanto à convocação de Reunião Extraordinária do Órgão Especial para deliberar sobre a decisão liminar que autorizou a intervenção setorizada no Município de Cuiabá.
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De acordo com o documento, o interventor da Saúde Hugo Martins, informou que os documentos e computadores seriam devolvidos à sede da Secretaria na segunda-feira (9).
No mesmo dia, o Procurador-Geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, propôs aditamento à representação, “para ampliar o escopo do Pedido de Intervenção, a fim de que a pretensão oposta acerca da decretação da intervenção na área da saúde do Município de Cuiabá/MT, ancorada no art. 35, inc. IV, da Constituição Federal, garanta não só a plena conformidade da gestão com as decisões judiciais descumpridas, mas, sobretudo, que seja restabelecida a escorreita observância aos preceitos vilipendiados da Constituição Estadual”.
Com isso, o desembargador determinou a intimação da Prefeitura Municipal para que nos próximos cinco dias a Procuradoria Geral do Município informe sobre à devolução ou não dos equipamentos e documentos em posse do Estado.
O procurador José Antônio Borges alegou que "diante do manifesto cenário de caos na saúde pública do Município de Cuiabá sobejamente demonstrado neste processo de Representação Interventiva, na qual a falta de médicos e de medicamentos são, lamentavelmente, uma das muitas facetas da má-gestão e inoperância na saúde pública do município, e do risco de dano irreparável a saúde da população usuária do SUS, frente aos efeitos nefastos decorrentes da deterioração irreversível do atendimento médico prestado a toda população".
Perri afirmou que ficou concluso com urgência a análise da pretensão deduzida pela PGJ quanto à convocação de Reunião Extraordinária do Órgão Especial para deliberar sobre a decisão liminar que autorizou a intervenção setorizada no Município de Cuiabá.
Entretanto, o colegiado ainda não foi definido.
Nota
A Procuradoria Geral do Município (PGM) foi notificada na manhã desta terça-feira (10). Está, neste momento, reunindo as documentações e relatórios para apresentar a defesa no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dentro do prazo estabelecido pelo desembargador Orlando Perri.-(1)(1).jpeg "Desembargador determina que prefeitura confirme devolução de computadores e documentos à Saúde")
