Prefeitura de Cuiabá apresentou petição no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) se manifestando contra possível convocação extraordinária do Órgão Especial. Pedido de convocação, para fins de deliberação acerca da decisão liminar que havia autorizado a intervenção na Saúde do Município, partiu do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.

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“Entendemos que a medida mais equânime no presente momento processual é a análise aprofundada e pormenorizada dos dados já apresentados bem como os demais dados que ainda deverão ser apresentados nos autos pelo Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, inclusive com auxilio, se necessário de órgãos de controle externo, tal como Tribunal de Contas do Estado, garantindo o contraditório e ampla defesa ao Município (considerado o exíguo período de trabalho da equipe de intervenção), para que após o livre convencimento motivado de Vossa Excelência, possa o feito ser encaminhado para deliberação do órgão colegiado desta Corte”, traz trecho da petição.
 
Por considerar que a execução imediata da medida pode causar mais danos do que os benefícios esperados, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos da liminar que determinou a intervenção estadual na área de saúde do município de Cuiabá.
 
A decisão da ministra vale até que o pedido do Ministério Público seja julgado pelo Órgão Especial do TJMT. "A intervenção poderá causar mais danos do que benefícios à população local. Basta ver que, provisoriamente – lembro, trata-se de uma decisão liminar –, será desconstituída toda a organização da Secretaria Municipal de Saúde, o que autoriza antever o grande risco de inviabilizar a execução das políticas públicas estabelecidas pela administração em uma área tão sensível e premente de atenção básica como é a saúde pública", afirmou.