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Domingo, 16 de junho de 2024

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alvará eletrônico

Justiça libera R$ 60 milhões de acordo com a JBS para construção do Hospital Central

Foto: Reprodução

Justiça libera R$ 60 milhões de acordo com a JBS para construção do Hospital Central
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou expedição de alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 60 milhões proveniente de Termo de Ajuste à Adesão firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso com a JBS para construção do denominado Hospital Central.


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Conforme o Termo de Ajuste à Adesão, ficou estipulado que o pagamento da quantia de R$ 75 milhões. Segundo o Estado de Mato Grosso, uma primeira parcela foi paga diretamente na conta da Secretaria de Saúde. Outras parcelas foram depositadas nos autos, em razão da determinação judicial.
 
“Pois bem. Diante dos pagamentos realizados em razão do ‘Termo de Ajuste à Adesão’, expeça-se o competente alvará eletrônico, para transferência do valor de R$ 60.726.509,43 (sessenta milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e nove reais e quarenta e três centavos), conforme informado e depositado nos autos nos extratos da conta única”, determinou Bruno D’Oliveira.
 
O acordo conta em processo movido desde 2014 por suposta fraude fiscal estimada em R$ 73 milhões. A ação por ato de improbidade administrativa tem ainda como partes o ex-governador Silval da Cunha Barbosa, Marcel Souza de Cursi, Pedro Jamil Nadaf, Edmilson José dos Santos e Valdir Aparecido Boni.
 
Na ação, o Ministério Público apresenta questionamentos em relação a decreto cujas cláusulas e condições estabeleceram a concessão de crédito fiscal à empresa JBS, relativo a matérias primas e insumos adquiridos no período de 2008 a 2012, no valor de R$ 73 milhões. Além de violar princípios constitucionais, o MPE argumenta que os atos questionados criaram crédito fiscal fictício e estabeleceram tratamento tributário de forma parcial, direcionando determinados contribuintes, em detrimento dos demais empresários do ramo.
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