A desembargadora Maria Helena Póvoas, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), determinou que o Órgão Especial retome julgamento de pedido de intervenção feito pelo Ministério Público (MPE) em face do Município de Cuiabá. O pedido de intervenção trata de forma específica sobre a área da Saúde. Decisão pela retomada é do dia 27 de outubro. 

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O MPE ingressou em setembro com Pedido de Intervenção. O pedido é resultado de uma provocação feita pelo Sindicato dos Médicos em razão do descumprimento por parte do município de uma série de decisões judiciais na área da saúde.

“Diversas são as decisões judiciais atinentes à área de saúde pública que se encontram reiteradamente descumpridas pelo Município de Cuiabá, com especial relevo à Secretaria Municipal de Saúde, sendo fator mais que suficiente para a decretação da intervenção do Estado no Município de Cuiabá para garantir sua efetividade, em harmonia com o que dispõem o artigo 35 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o art. 189, §1º, 'e', da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso”, argumentou o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.

A municipalidade defende a ausência de ação deliberada a justificar o pleito de intervenção. Cuiabá também comprovou nos autos a abertura de concurso público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Maria Helena, porém, afirmou que a representação objetivando a intervenção em municípios é matéria que deve ser processada e apreciada pelo Órgão Especial. Antes, todavia, nos casos como o dos autos, no qual o pedido não é formulado por Membro do Tribunal, compete à presidência realizar uma espécie de juízo de admissibilidade.
 
“Nesse contexto, do cotejo entre as razões declinadas no pedido de intervenção e as informações prestadas pela Municipalidade, não parece ser caso de pronto arquivamento do pedido”, salientou a presidente.
 
Assim, Maria Helena determinou a retomada do Pedido de Intervenção perante o sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), para ser julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).