União apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja cassada decisão responsável por autorizar a troca do Veículo Leve sob Trilhos (VLT) pelo Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande. Manifestação é datada de quinta-feira (20) e aguarda julgamento. A troca é defendida pelo governador Mauro Mendes (UNIÃO).

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Mandado de segurança no STF apontou suposta usurpação de competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o qual, ao ser acionado a partir de representação formulada pelo Município de Cuiabá, teria suspendido os procedimentos administrativos voltados à alteração do modal de VLT para BRT.
 
No mandado de segurança, o TCE-MT alega que o TCU extrapolou sua competência, pois não havia recursos federais envolvidos no processo licitatório. Assevera que a obra não utiliza recursos oriundos do orçamento da União, mas recursos oriundos de contratos de financiamento firmados pelo Estado de Mato Grosso junto ao FGTS e ao BNDES, inexistindo convênio ou contrato de repasse entre o ente federal e o estadual.
 
Decisão liminar, do ministro Dias Toffoli, acabou por suspender os efeitos do Acórdão n. 1003/2022, do Plenário do TCU, que determinou a suspensão da licitação promovida pelo Estado do Mato Grosso.
 
Contra a decisão liminar de Toffoli, a União, em documento do dia 20 de outubro, afirma que somente o Estado do Mato Grosso possuiria legitimação processual para a impetração de mandado de segurança no STF. No caso, o mandado foi impetrado pelo TCE-MT.
 
Caso superado o questionamento sobre a legitimidade de impetração, União argumenta que a decisão agravada parte de uma equivocada compreensão acerca da estruturação e da dinâmica do empreendimento, “o qual se desenvolveu - e se desenvolverá – com a intensa participação de órgãos e entidades do Governo Federal”.
 
“Extrai-se a existência de parceria entre a Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (SMDRU/MDR), a Caixa Econômica Federal e o Governo do Mato Grosso na realização do empreendimento”, diz trecho dos autos.
 
Assim, a União requer a “reconsideração da decisão agravada, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, cassando-se in totum a medida liminar concedida, uma vez que não se encontram presentes os seus requisitos”.

Além do recurso da União, a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestou pela derrubada da liminar.