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Quinta-feira, 23 de maio de 2024

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Ministério Público Federal abre inquérito para investigar empresas que negam passagens gratuitas a idosos

Foto: Agência Brasil

Ministério Público Federal abre inquérito para investigar empresas que negam passagens gratuitas a idosos
Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito nesta terça-feira (18) para investigar negativa de empresas de ônibus, que operam em Mato Grosso, em fornecer passagem gratuita aos idosos, nos termos constitucionais e legais. Informação consta no Diário Oficial. Portaria é assinada por Rodrigo Pires de Almeida, procurador da República.


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Segundo o autor, é “função institucional do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, bem como efetivar os direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem ainda promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”
 
Investigação foi determinada com base em Notícia de Fato. O inquérito foi aberto considerando “a necessidade de dar prosseguimento à instrução e ante o vencimento do prazo da Notícia de Fato”.
 
A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, garante a gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano e no transporte intermunicipal de característica suburbana às pessoas idosas.
 
A legislação contempla apenas os transportes convencionais e não os mais sofisticados, como os ônibus executivos, leito-cama e outros semelhantes. 
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