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Segunda-feira, 15 de abril de 2024

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Desembargador rejeita prescrição intercorrente em processo sobre fantasma no gabinete de Dilmar

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Desembargador rejeita prescrição intercorrente em processo sobre fantasma no gabinete de Dilmar
O desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), rejeitou recurso do deputado estadual Dilmar Dal Bosco e manteve rejeitado pedido de decretação da prescrição intercorrente em processo sobre fantasma na Assembleia Legislativa.

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Conforme o desembargador, o Supremo decidiu, em julgamento com repercussão geral, que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
 
Logo, o prazo de prescrição intercorrente conta-se da data da publicação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que se deu em 26 de outubro de 2021. “Assim, eventual prescrição intercorrente somente irá operar na data de 27 de outubro de 2025, segunda-feira, acaso não ocorra algum marco interruptivo da contagem do prazo”.
 
“Em conclusão, o recurso é contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator. Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso”, decidiu o desembargador.
 
Lucineth Cyles Evangelista é acusada de ter recebido sem trabalhar no gabinete de Dilmar. Processo aciona ainda, além de Lucineth e do deputado, o espólio de Romulo Aparecido e Silva.
 
Conforme informações dos autos, Lucineth exerceu o cargo de assessora de informática na Assembleia Legislativa entre os anos de 2007 e 2008. Poucos meses após a exoneração, retornou ao mesmo cargo, permanecendo até 2011.
 
Ainda segundo o processo, Lucineth foi nomeada para o cargo em comissão de assessora parlamentar, no qual permaneceu, entre sucessivas nomeações e exonerações, até 2015. No período em que exerceu o cargo de assessora técnica de informática, seu superior hierárquico era Romulo Aparecido.
 
Já no período em que exerceu o cargo de assessora parlamentar, sempre esteve à disposição do gabinete do deputado Dilmar Dal Bosco. Ocorre que Lucineth foi contratada em fevereiro de 2008 para exercer temporariamente o cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas junto à Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Sinop, tendo o contrato findado em julho daquele ano.
 
Ainda segundo o MPE, em agosto de 2008, em razão da aprovação em concurso público, a servidora tomou posse no cargo efetivo de enfermeira, também com carga horária de 40 horas semanais, permanecendo até os dias atuais. Finalizando o acúmulo, no curso do ano de 2009, o estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, contratou Lucineth de forma temporária e excepcional para exercer o cargo de docente no curso de qualificação profissional em agentes comunitários de saúde.
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