Olhar Jurídico

Domingo, 14 de abril de 2024

Notícias | Civil

Augusto Aras

PGR defende validade de decreto de MT que requisitou hospital particular para regularizar serviços prestados pelo SUS

Foto: Reprodução

PGR defende validade de decreto de MT que requisitou hospital particular para regularizar serviços prestados pelo SUS
A requisição de bens e serviços de saúde privados pode ser feita por todos os entes da Federação em caráter excepcional. Esse é o posicionamento defendido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na manifestação na Suspensão de Tutela Provisória do estado de Mato Grosso contra decisão da Justiça que devolveu a administração do Hospital São Luiz, localizado em Cáceres, à iniciativa privada. A unidade hospitalar foi requisitada pelo ente federado por meio de decreto estadual, em março deste ano, com o objetivo de regularizar a prestação de serviços de saúde pública na região.

Leia também 
TJ anula lei que obrigava criação de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedagiadas


Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras esclarece que a medida adotada pelo estado está alinhada tanto à legislação federal quanto à jurisprudência da Suprema Corte. No documento, menciona a Lei 13.379/2020, que normatizou uma série de medidas passíveis de serem tomadas para o enfrentamento do coronavírus, entre elas, a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com pagamento posterior de indenização.

No mesmo sentido, o PGR lembrou de decisões do STF em julgamentos relacionados a atos do Executivo praticados no combate à pandemia da covid-19. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, por exemplo, o Plenário decidiu que a competência para adoção de medidas de combate à pandemia é tanto da União, quanto dos Estados e dos municípios, ficando permitido aos entes federados requisitar bens e serviços de saúde da rede privada para tal.

Segundo o procurador-geral da República, a requisição de bens privados “não significa enriquecimento ilícito do Poder Público”, porque não houve confisco. A medida é “de caráter excepcional e temporário”, adotada dentro dos limites do poder discricionário e da lei, “em razão de situação de perigo iminente”.

No pedido, o ente federado aponta diversas irregularidades da gestão da unidade hospitalar relacionadas a questões de estrutura, pessoal, administrativa, sanitária e logística. Afirma ainda que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de anular o Decreto 1.320/2022 causará grave lesão à saúde pública, uma vez que a unidade hospitalar requisitada atende grande parte da população da região oeste do estado e é referência em gestações e partos de alto risco.

Para Augusto Aras, o ato administrativo do estado foi feito de acordo com as peculiaridades regionais e dentro da legalidade. “O Tribunal de Justiça local extrapolou os limites de sua atribuição jurisdicional, havendo risco de lesão à ordem pública na acepção jurídico-constitucional e à ordem administrativa no cumprimento da decisão impugnada”, aponta.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui

Comentários no Facebook

Sitevip Internet