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Domingo, 14 de abril de 2024

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Mendes entra com ação para derrubar lei que divulga lista dos maiores devedores em MT

Foto: Reprodução

Mendes entra com ação para derrubar lei que divulga lista dos maiores devedores em MT
Governador Mauro Mendes (União) abriu processo para derrubar lei que determina a divulgação de lista dos maiores devedores que estejam escritos na dívida ativa do Estado. Ação é datada do dia 13 de julho e aguarda julgamento.

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Segundo os autos, a norma foi proposta pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) sob a justificativa de criar um mecanismo de cobrança indireta de débitos, expondo publicamente os inadimplentes. Mauro Mendes chegou a vetar integralmente a lei. O veto, porém, foi posteriormente derrubado.
 
Na ação, o governador salienta que a norma impugnada, ao criar nova hipótese de publicação de dados da dívida ativa do estado, viola a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a criação, estruturação dos órgão da Administração Pública, bem como sobre a organização e funcionamento do Poder Executivo.
 
Ainda segundo processo proposto pelo governador, ao promover exposição de informação econômica do contribuinte, está caracterizada a quebra de sigilo fiscal assegurada constitucionalmente.
 
O governador requer a concessão de liminar para suspender a lei. No mérito, pede que seja julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade e derrubando a norma.
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