Prefeito de Rondonópolis, Zé do Pátio abriu processo contra lei que dispõe sobre a fixação obrigatória em placas de lançamentos e inauguração de obras públicas municipais dos nomes de presidentes dos bairros. Ação é do dia sete de julho.
 
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Segundo Pátio, o legislativo não pode, sob pretexto de legislar, editar leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, violando o princípio da separação de poderes.
 
“A Lei nº 9.478/2017, que nasceu por iniciativa do Poder Legislativo, afronta a separação de poderes e competências estabelecidas privativamente ao Chefe do Poder Executivo. A iniciativa parlamentar, ainda que recoberta de nobre propósito, invade a esfera da gestão administrativa”, diz trecho dos autos.
 
Ainda segundo processo, a escolha do que constar nas placas de inauguração de obras municipais cabe exclusivamente ao Executivo.
 
Ação requer, liminarmente, a suspensão da lei. No mérito, processo busca pela anulação da norma.