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Terça-feira, 23 de abril de 2024

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separação de poderes

Zé do Pátio tenta derrubar lei que obriga nome de presidentes dos bairros em placas de obras

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

Zé do Pátio tenta derrubar lei que obriga nome de presidentes dos bairros em placas de obras
Prefeito de Rondonópolis, Zé do Pátio abriu processo contra lei que dispõe sobre a fixação obrigatória em placas de lançamentos e inauguração de obras públicas municipais dos nomes de presidentes dos bairros. Ação é do dia sete de julho.
 
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Segundo Pátio, o legislativo não pode, sob pretexto de legislar, editar leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, violando o princípio da separação de poderes.
 
“A Lei nº 9.478/2017, que nasceu por iniciativa do Poder Legislativo, afronta a separação de poderes e competências estabelecidas privativamente ao Chefe do Poder Executivo. A iniciativa parlamentar, ainda que recoberta de nobre propósito, invade a esfera da gestão administrativa”, diz trecho dos autos.
 
Ainda segundo processo, a escolha do que constar nas placas de inauguração de obras municipais cabe exclusivamente ao Executivo.
 
Ação requer, liminarmente, a suspensão da lei. No mérito, processo busca pela anulação da norma.
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