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Quarta-feira, 19 de junho de 2024

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Cartas Marcadas

Juíza nega extinção de processo contra acusados de suposta fraude que gerou prejuízo de R$ 398 milhões

Foto: Reprodução

Juíza nega extinção de processo contra acusados de suposta fraude que gerou prejuízo de R$ 398 milhões
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, indeferiu pedido para reconhecimento de prescrição intercorrente em processo movido pelo Ministério Público (MPE) em face de acusados de envolvimento no esquema conhecido como “Cartas Marcadas”, suposta fraude no montante de R$ 398 milhões.


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Processo é sigiloso. Possibilidade de prescrição foi levantada por Dilmar Portilho Meira. “Indefiro  o  pedido  de  reconhecimento  da  prescrição  intercorrente  e, por consequência, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos”, decidiu Vidotti.
 
Quando da propositura do processo, em 2014, foram acionados, além do Estado de Mato Grosso, o deputado estadual Gilmar Fabris; o ex-procurador-geral do Estado, Dorgival Veras de Carvalho; os procuradores do Estado Dilmar Portilho Meira e Gerson Valério Pouso; o ex-secretário de Fazenda, Éder de Moraes Dias; o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), João Vicente Picorelli; os advogados Ocimar Carneiro de Campos e Rogério Silveira; o ex-agente de administração fazendária, Enelson Alessandro Nonato; a jornalista Anglisey Battini Volcov e o estagiário, José Constantino Chocair Júnior.
 
De acordo com a ação do MPE, o esquema consistiu na emissão fraudulenta de certidões de crédito de cunho salarial, com a participação de órgãos da Administração Pública Estadual e do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Além do Ministério Público, os fatos também foram investigados por vários órgãos de fiscalização, entre eles, a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública, Auditoria Geral do Estado e Tribunal de Contas de Mato Grosso.
 
No documento, o MPE destaca que para a execução das fraudes, os servidores públicos envolvidos utilizaram-se das prerrogativas funcionais e contaram com a colaboração efetiva de terceiros particulares. A fragilidade do sistema de emissão de cartas de crédito e o embate jurídico entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária e o Estado, que culminou em decisão judicial favorável à equiparação salarial entre agentes fazendários e fiscais de tributos, também contribuíram para efetivação do esquema fraudulento.

Consta na ação, que após a Justiça ter se posicionado favorável à referida equiparação entre as duas categorias, o deputado Gilmar Fabris utilizou-se de influência política para convencer o então chefe do Poder Executivo Estadual, Blairo Borges Maggi, a considerar como vantajosa a realização de negociação extrajudicial com os representantes do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária. O principal argumento era de que o Estado gastaria com o acordo cerca de R$ 470 milhões, ao passo que, se cumprida a decisão judicial, teria que desembolsar mais de R$ 1 bilhão. Para sustentar tal argumento, foram apresentadas planilhas com valores falsos, que não correspondiam à realidade.
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