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Terça-feira, 25 de junho de 2024

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suspensa pelo TJMT

ALMT pede manutenção de lei que autoriza mineração em área de reserva legal

Foto: Rogério Florentino/ Olhar Direto

ALMT pede manutenção de lei que autoriza mineração em área de reserva legal
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou manifestação para que seja julgado improcedente processo contra lei que traz hipótese de permissibilidade de exploração, por meio da mineração, de áreas de Reserva Legal em Mato Grosso. Parecer é do dia 24 de fevereiro. Lei está suspensa, mas aguarda julgamento de mérito.


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Segundo a Assembleia, que a lei impugnada não ingressou em aspectos propriamente ditos da atividade minerária, mas tão-somente tratou de sua utilização enquanto atividade de utilidade pública ou interesse social, voltada para fins de remanejamento ou de compensação de Área de Reserva Legal.
 
Ainda conforme a ALMT, detêm os Estados e o Distrito Federal competência legislativa (competência suplementar) para editar normas específicas sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, além da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
 
A Justiça Estadual suspendeu no começo de fevereiro dispositivos da Lei Complementar 717/2022, que apresentam hipótese de permissibilidade de exploração, por meio da mineração, de áreas de Reserva Legal. A decisão liminar foi proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
A decisão liminar responde ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT). Na ação, o MPE solicitou ainda a interrupção de quaisquer atos administrativos, como licenças e autorizações, que decorram da lei questionada. O colegiado, à unanimidade, deferiu a liminar, nos termos do voto da relatora.
 
 
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