O município de Peixoto de Azevedo foi condenado pelo juiz da comarca, Tiago Souza Nogueira de Abreu, a promover melhorias na área da saúde – como gerenciamento de medicamentos, aquisição de equipamentos e reforma do hospital público da cidade. A decisão foi provocada por uma Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público (MP).

O MP havia constatado uma série de irregularidades nos serviços de saúde do município. Também foi denunciada a contaminação da água utilizada no Hospital Municipal e a falta de médicos nos Postos de Saúde da Família (PSF) e nos plantões do hospital. O juiz da comarca concordou a necessidade de atuação do Poder Judiciário para que a gestão municipal cumprisse com o fornecimento de condições básicas para a prestação dos serviços de saúde.

De acordo com a decisão (confira aqui na íntegra), a Prefeitura deve agora implantar um sistema informatizado de organização e gerenciamento dos medicamentos, além da aquisição de todos os medicamentos de atenção básica previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o Hospital Municipal, cujas reformas elétrica e hidráulica devem ser realizadas em até 120 dias, deverão ser adquiridos equipamentos dos mais variados, desde uma máquina de lavar de porte industrial a focos de teto para o centro cirúrgico. O município deverá também arcar com a demanda de tratamentos fora do domicílio. O cumprimento de cada medida deverá ser reportado por meio da remessa dos respectivos documentos.

Para o magistrado, a intenção da decisão é de assegurar o direito à dignidade humana, à saúde e à vida, tal como estão previstos na Constituição – uma responsabilidade do Estado.

Por outro lado, o juiz apontou que documentos constantes dos autos informam a integridade do quadro médico do hospital; a ausência de profissionais estaria ocorrendo nos posto de saúde, mas medidas para sanar a irregularidade já foram tomadas, observou. O magistrado também reconheceu as medidas tomadas pela municipalidade para corrigir o tratamento de água. (Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso)